Na esteira de negociações internas no Congresso, Daniel Vorcaro impõe condições para depor na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que foi remarcado para o dia 26 deste mês. O acordo estabelece que o executivo responderá apenas a questões ligadas aos descontos irregulares em benefícios previdenciários, eixo formal da comissão, e afasta a judicialização prévia no Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento construído entre parlamentares reconhece o direito ao silêncio fora do objeto da CPMI e delimita o alcance das perguntas. Na prática, temas como a venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), contratos empresariais paralelos e negócios familiares ficam fora do radar oficial da audiência. O desenho busca evitar conflitos institucionais e preservar garantias legais do depoente.
Vorcaro impõe condições para depor e redesenha a CPI
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que respeitará as garantias constitucionais durante a oitiva, embora outros integrantes possam adotar postura distinta. Segundo ele, a autoridade da CPMI se restringe ao exame do crédito consignado e dos descontos em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS, foco declarado do colegiado.
Enquanto isso, a comissão pretende aprofundar a análise de documentos, relatórios técnicos e operações financeiras relacionadas ao consignado. A estratégia é chegar à audiência com um conjunto probatório robusto, capaz de sustentar questionamentos dentro do escopo permitido e reduzir espaços para evasivas.
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Limites jurídicos, STF e garantias individuais
O deslocamento de Vorcaro a Brasília foi autorizado pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, com a manutenção de medidas cautelares como tornozeleira eletrônica e restrições de circulação. A decisão ilustra a interface entre o Judiciário e o Legislativo, ao compatibilizar a oitiva parlamentar com condições judiciais em vigor.
Nesse contexto, Vorcaro impõe condições para depor que operam como baliza jurídica para a comissão. Caso não compareça na nova data, a presidência já sinalizou a possibilidade de condução coercitiva, medida prevista no regimento para assegurar a presença do convocado.
Disputa política e prazo da comissão
Paralelamente, a CPMI enfrenta uma disputa sobre a prorrogação do prazo de funcionamento. A oposição defende ampliar os trabalhos por mais dois meses, além do limite regimental de 120 dias. Já o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), resiste à prorrogação e concentra a decisão final.
Às vésperas do calendário eleitoral, o impasse expõe custos políticos e operacionais. Ainda assim, Vorcaro impõe condições para depor, o que mantém a CPI restrita ao escopo jurídico definido. O avanço dos trabalhos passa a depender do tempo disponível e da capacidade do colegiado de produzir resultados dentro dessas limitações.
