A Câmara dos Deputados pode propor uma revisão no projeto de lei 152/25, que propõe a regulação do trabalho por aplicativo, após parlamentares iniciarem conversas para alterar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O ponto mais sensível, e que estaria aberto a revisão, é a ausência de definição explícita de motoristas e entregadores como autônomos, tema que mobiliza empresas e governo.
No caso, o texto cria a figura do “trabalhador plataformizado”, reconhecendo formalmente a natureza não subordinada da atividade. Ainda assim, representantes de aplicativos avaliam que a redação atual pode abrir margem para decisões judiciais que reconheçam vínculo empregatício, mantendo, assim, a insegurança jurídica.
Impasses na regulação do trabalho por aplicativo
Empresas afirmam que a falta de enquadramento direto como autônomo pode alimentar litígios trabalhistas em diferentes tribunais. Segundo representantes do setor, a redação aproxima os profissionais de categorias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente ao classificá-los como “categoria profissional diferenciada”.
Além disso, a atual regulação do trabalho por aplicativo estabelece taxa mínima de remuneração e trata de aspectos tributários que, na avaliação das plataformas, elevam o custo operacional. Essas empresas defendem que eventual aumento de encargos pode resultar em repasse ao consumidor e restringir o acesso ao serviço.
Debate sobre vínculo e autonomia
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou ser favorável ao reconhecimento dos trabalhadores como autônomos, “mas com direitos”. A posição indica que o governo busca ampliar a proteção social, incluindo contribuições ao INSS. Além de regras de cobertura previdenciária, sem, inclusive, equiparar a atividade ao regime celetista tradicional.
Por outro lado, parlamentares discutem ajustes no texto para reduzir ambiguidades. Integrantes da Câmara afirmam que já iniciaram conversas para calibrar a redação e evitar interpretações divergentes nos tribunais regionais do trabalho, que hoje apresentam decisões distintas sobre o tema.
Regulação do trabalho por aplicativo e disputa política
O aumento da remuneração mínima é uma das principais demandas de entregadores e motoristas. A categoria pressiona por garantias mais claras em relação a previdência, seguro contra acidentes e estabilidade de ganhos.
No entanto, qualquer alteração na regulação do trabalho por aplicativo enfrenta tensão política. O governo demonstra interesse em fortalecer o diálogo com esses trabalhadores em ano eleitoral, enquanto empresas pedem previsibilidade regulatória. O desfecho das negociações na Câmara indicará até que ponto o Congresso priorizará segurança jurídica ou ampliação de direitos nesse novo arranjo do mercado digital.
