Quase sete anos após sua abertura, o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news, voltou ao centro da agenda institucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira (23/02), a Ordem de Advogados (OAB) pede o fim do inquérito ao STF e contesta a continuidade do que classificou como apurações de “natureza perpétua”.
O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das seccionais estaduais encaminharam o ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. A entidade afirma que a permanência de apurações de longa duração exige cautela reforçada, sobretudo quando adotadas como solução institucional extraordinária. A discussão, contudo, ultrapassa o pedido formal e atinge a arquitetura jurídica do procedimento.
Duração se aproxima de sete anos e levanta debate constitucional
Instaurado em março de 2019, o inquérito se aproxima de sete anos de tramitação. Para a OAB, o tempo prolongado demanda análise sob a ótica da duração razoável do processo, prevista na Constituição.
No documento de sete páginas, a entidade sustenta que o objeto da investigação ganhou contornos amplos demais. A crítica central recai sobre a chamada elasticidade do objeto investigativo, que, segundo a Ordem, compromete a previsibilidade jurídica e fragiliza a segurança jurídica. A carta afirma que o modelo brasileiro prioriza apuração de fatos determinados, e não procedimentos abertos à incorporação sucessiva de novas condutas. Para além do tempo, a controvérsia atinge o desenho institucional do próprio Supremo.
Origem do inquérito e formato atípico
O Inquérito 4.781 foi aberto de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público. Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio. À época, a Corte justificou a medida como resposta a ataques, ameaças e campanhas de desinformação contra ministros.
Segundo o STF, a investigação busca proteger a independência do Judiciário e o Estado de Direito, além de apurar possíveis esquemas de financiamento e disseminação em massa de conteúdos considerados ilegais nas redes sociais. Desde então, novas frentes foram incorporadas, inclusive apurações envolvendo quebra de sigilo de dados de ministros e familiares, inclusive do próprio relator. Esse ponto recente intensificou o debate institucional.
OAB pede fim do inquérito e coloca limites do STF em debate
Ao sustentar que não questiona o contexto inicial da abertura, a OAB afirma que o cenário mudou e que a investigação deve observar limites constitucionais claros. O argumento central não é sobre mérito das apurações, mas sobre forma, alcance e temporalidade.
No plano institucional, o pedido coloca em análise a combinação entre poder investigativo do Supremo e controle externo típico do sistema acusatório. Se mantido sem delimitação objetiva, o modelo pode redefinir o padrão de atuação do tribunal em casos envolvendo ataques institucionais, liberdade de expressão e crimes digitais.
No momento em que OAB pede fim do inquérito, o debate deixa de ser apenas jurídico e passa a medir até onde vai a autonomia investigativa do STF e quais balizas constitucionais devem enquadrá-la.
