O Projeto de Lei (PL) Antifacção foi aprovado pela Câmara na noite dessa terça-feira (24/03) e redefine penas, amplia instrumentos de investigação e altera o modelo de financiamento da segurança pública. O texto permite condenações de até 40 anos para crimes ligados à organização criminosa e restabelece mecanismos de bloqueio de bens.
Além do aumento das punições, o projeto enquadra práticas como controle territorial, instalação de barricadas, ataques a serviços públicos e sabotagem de infraestrutura crítica. Também estabelece que integrar ou financiar facções pode fundamentar prisão preventiva. A mudança altera diretamente a base jurídica das investigações, e levanta debate sobre seus efeitos práticos.
PL Antifacção aprovado amplia penas e facilita prisão preventiva
Com o PL Antifacção aprovado, a prática de crimes associados ao crime organizado passa a sustentar medidas cautelares com menor margem interpretativa. A legislação reforça a possibilidade de prisão antes da condenação definitiva.
O texto também fortalece instrumentos patrimoniais. Autoriza sequestro de ativos, restrição ao uso do sistema financeiro e mantém o chamado perdimento extraordinário, que permite perda patrimonial antes do trânsito em julgado. Além disso, para além da punição individual, o foco recai sobre a estrutura financeira das facções.
Intervenção em empresas e banco nacional de dados
Outra mudança relevante do PL Antifacção aprovado é a retomada da intervenção judicial em empresas utilizadas por grupos criminosos. A medida prevê afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos.
O texto ainda determina a criação de um banco nacional para integrar dados de segurança pública, reunindo informações sobre facções em âmbito nacional. A integração, portanto, busca dar maior coordenação às investigações interestaduais.
Taxação de bets fica fora e altera cálculo de recursos
Além do PL Antifacção aprovado, durante a votação, deputados também retiraram a chamada CIDE-Bets, contribuição que incidiria sobre plataformas de apostas online. Inclusive, a estimativa apresentada no Congresso apontava potencial de arrecadação de R$ 30 bilhões.
Sem essa fonte, o financiamento permanece concentrado no Fundo Nacional de Segurança Pública, abastecido por apreensões e outras receitas previstas. Parlamentares divergiram sobre a exclusão, sobretudo quanto ao impacto na capacidade de custear políticas permanentes.
PL Antifacção aprovado impõe desafio de execução e financiamento
O PL Antifacção aprovado consolida um pacote de endurecimento penal com foco em prisão, patrimônio e integração de dados. Ao mesmo tempo, mantém o modelo de financiamento dependente de receitas já existentes. A efetividade da nova lei, portanto, dependerá da capacidade operacional dos estados e da estabilidade dos recursos destinados à segurança.
