O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (26/02) o julgamento das decisões que suspenderam verbas pagas acima do teto constitucional. O debate ganha novo peso após a divulgação de que as indenizações destinadas a magistrados que superaram o limite legal alcançaram R$ 10,3 bilhões em 2025, alta de 43% em relação ao ano anterior. No centro da controvérsia estão os chamados ‘penduricalhos’ no STF, expressão usada para designar parcelas indenizatórias que, na prática, elevam a remuneração além do limite constitucional. O teto hoje está fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos ministros da Corte.
A sessão está marcada para 14h, com transmissão pela TV Justiça e pelos canais oficiais do tribunal. O julgamento examina decisões individuais de Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a revisão e suspensão de pagamentos sem previsão legal. Dino concedeu 60 dias para União, estados e municípios revisarem as verbas e proibiu novas normas que ampliem indenizações fora do teto. Mendes condicionou esses pagamentos no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei federal, enquanto a controvérsia esbarra na ausência de regulamentação nacional específica.
Penduricalhos no STF expõem falha de controle sobre o teto
Durante a sessão, Dino afirmou que hoje existem “entre 2 mil e 3 mil tetos vigentes”, resultado da autonomia administrativa dos órgãos pagadores. Para o ministro, houve uma “multiplicação anômala” de parcelas classificadas como indenizatórias para contornar o limite constitucional.
Gilmar Mendes adotou tom semelhante ao declarar que “o teto virou o piso”. Já Cármen Lúcia classificou o fenômeno como “ilusão remuneratória”, com verbas que foram sendo ampliadas ao longo dos anos. O avanço das indenizações reforça o diagnóstico de que os penduricalhos no STF não são apenas um tema jurídico, mas também fisca
Licenças, indenizações e a brecha legal
A Constituição prevê que o teto incide sobre verbas remuneratórias, como salário-base e gratificações. Já parcelas indenizatórias, como auxílio-moradia e diárias, ficam fora do chamado “abate-teto”. É nessa distinção que se concentram os penduricalhos no STF e em outros tribunais.
Um exemplo citado em plenário envolve a licença compensatória. Segundo relato de Dino, em determinado estado a sistemática levou à contabilização de 34 dias em um único mês, a partir do acúmulo de folgas convertidas em indenização. O episódio sintetiza a dificuldade de controle uniforme.
Congresso entra no circuito
O presidente do STF, Edson Fachin, informou que houve reunião com representantes do Congresso e da equipe econômica para discutir uma regra de transição. Um grupo técnico deverá apresentar proposta em até 60 dias, diante do que o ministro chamou de “mora” legislativa na regulamentação do tema.
Entidades de magistrados participaram como amicus curiae. Parte defendeu o referendo das decisões, com ressalvas sobre estrutura e déficit de juízes. Houve também críticas às liminares, o que levou Alexandre de Moraes a questionar o papel processual dessas intervenções.
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Julgamento dos penduricalhos no STF: e agora?
Os penduricalhos no STF tornaram-se mais que um debate remuneratório. Ao envolver bilhões em indenizações, teto constitucional e autonomia administrativa, o caso testa a capacidade da Corte de impor limites ao próprio sistema que integra. Se o plenário confirmar as decisões, o foco se deslocará para a execução e fiscalização. Caso contrário, o teto seguirá como referência formal com aplicação desigual, um risco permanente para a previsibilidade fiscal e para a autoridade normativa do Supremo.
