O caso das “rachadinhas” de Flávio Bolsonaro no antigo gabinete do senador na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) acumulou decisões judiciais que acabaram encerrando a investigação criminal e limitando novas apurações. Nesse contexto, um novo capítulo surgiu em setembro de 2025, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou o pedido do Ministério Público para quebrar novamente o sigilo bancário e fiscal do parlamentar.
Além disso, a decisão reforçou barreiras jurídicas que já vinham se formando desde 2021. Assim, o episódio se soma a uma sequência de decisões que desmontaram a base probatória da acusação sobre supostos desvios no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj.
Rachadinhas de Flávio Bolsonaro começam com investigação baseada no Coaf
A investigação que deu origem ao caso das rachadinhas de Flávio Bolsonaro começou após relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz entre 2016 e 2017.
Com base nesse material, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou Flávio Bolsonaro em novembro de 2020 por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Segundo a acusação, um esquema no gabinete teria desviado R$ 6,1 milhões dos cofres públicos.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisões do juiz da primeira instância que haviam autorizado medidas como quebra de sigilo bancário. Isso ocorreu porque o tribunal concluiu que o caso deveria tramitar no Órgão Especial do TJ-RJ, devido ao foro relacionado ao mandato parlamentar.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também invalidou relatórios do Coaf utilizados na investigação. De acordo com a Corte, o compartilhamento das informações ocorreu sem procedimento formal válido contra o senador naquele momento.
Rachadinhas de Flávio Bolsonaro: foro e decisões judiciais mudaram o rumo do caso
Essas decisões tiveram impacto direto sobre o conjunto de provas reunidas pelos investigadores. Como resultado, a acusação apresentada em 2020 perdeu sustentação jurídica.
Diante desse cenário, o próprio Ministério Público pediu a retirada da denúncia criminal. Em maio de 2022, o Órgão Especial do TJ-RJ rejeitou formalmente a acusação.
Posteriormente, o tema voltou ao Supremo. Em 2025, ao analisar recurso do MP-RJ, o ministro Gilmar Mendes manteve o entendimento de que as apurações criminais não poderiam ser retomadas naquele formato.
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Tentativa de manter a apuração pela via cível
Mesmo após o enfraquecimento da investigação criminal sobre as rachadinhas de Flávio Bolsonaro, o Ministério Público tentou manter o caso ativo pela via cível. Assim, em 2023, a Promotoria apresentou ação de improbidade administrativa contra oito ex-assessores, incluindo Fabrício Queiroz.
Na mesma iniciativa, os promotores pediram nova quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro com o objetivo de ampliar a análise das movimentações financeiras e verificar se surgiriam elementos que permitissem incluir o senador formalmente na ação civil.
Entretanto, a Justiça negou o pedido na primeira instância. O entendimento foi que a medida só poderia atingir alguém que estivesse formalmente incluído como réu na ação.
Ainda assim, o Ministério Público recorreu da decisão. Contudo, em setembro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ manteve a negativa.
Prescrição limita avanço da apuração na esfera cível
Além das decisões judiciais, outro fator influenciou o desfecho das rachadinhas de Flávio Bolsonaro: o prazo para responsabilização por improbidade administrativa.
Como o mandato de deputado estadual de Flávio Bolsonaro terminou em 2019, a legislação prevê limite de cinco anos para propor esse tipo de ação. Esse prazo, conhecido como prescrição, significa que o Estado perde o direito de aplicar sanções caso a acusação não avance dentro do período previsto em lei.
Nesse contexto, o Conselho Superior do Ministério Público do Rio avaliou que, sem a quebra de sigilo, não seria possível avançar na investigação antes da prescrição. Por isso, o colegiado decidiu arquivar o procedimento cível contra o senador.
Ainda assim, permanece a possibilidade de continuidade da ação contra ex-integrantes do gabinete. Atualmente, a Promotoria analisa se mantém o processo apenas contra Fabrício Queiroz e outros ex-assessores.
Assim, o caso das rachadinhas de Flávio Bolsonaro resulta de uma sequência de decisões judiciais sobre foro, validade das provas e limites processuais, fatores que reduziram significativamente o espaço para novas investigações.
