O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (1103), a prisão de cinco ex-integrantes do comando da Polícia Militar do Distrito Federal após o esgotamento dos recursos no processo que condenou o grupo pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. No julgamento, o STF condena a cúpula da PMDF a 16 anos de prisão em regime inicial fechado, pena definida pela Primeira Turma.
A decisão responsabiliza os oficiais por omissão diante da invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do próprio STF. Com o trânsito em julgado da condenação, os oficiais devem se apresentar à Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal para iniciar o cumprimento da pena.
STF condena cúpula da PMDF por omissão nos ataques
A sentença alcança Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da PMDF, e Klepter Rosa Gonçalves, que ocupava o cargo de subcomandante-geral. Além deles, também respondem pela condenação os coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues.
No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Primeira Turma, apresentou o voto que prevaleceu entre os ministros. Para ele, os oficiais tinham responsabilidade direta pela preservação da ordem pública naquele dia.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os comandantes da corporação conheciam o risco de invasão aos prédios públicos. Além disso, possuíam meios operacionais para impedir os ataques. Ainda assim, de acordo com a acusação, deixaram de adotar medidas capazes de evitar a destruição.
Fundamento jurídico da condenação
O julgamento aplicou o conceito penal conhecido como “posição de garante”. A legislação brasileira prevê esse princípio quando autoridades deixam de agir mesmo tendo obrigação legal de proteção.
Nesse entendimento, policiais responsáveis pela segurança institucional podem responder pelos crimes que deveriam impedir. Isso ocorre quando permanecem inativos diante de riscos concretos.
Por isso, a condenação inclui abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Todos esses crimes estão ligados à invasão das sedes dos poderes federais.
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Após a ordem de prisão, os oficiais devem se apresentar à Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal. Dessa forma, iniciam formalmente o cumprimento da pena.
Em seguida, passam por exames no Instituto Médico Legal (IML). Depois disso, seguem para o 19º Batalhão da PMDF, conhecido como Papudinha.
No mesmo batalhão permanecem presos o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques. Todos respondem a condenações em processos ligados à tentativa de ruptura institucional investigada após os atos de 8 de janeiro.
As defesas contestam a decisão. Advogados afirmam que alguns militares participaram da prisão de manifestantes. Além disso, sustentam que determinados oficiais não estavam no comando operacional no momento dos ataques. Esses argumentos foram apresentados ao tribunal durante o processo.
Assim, com o início do cumprimento das penas, o caso passa a representar uma das principais responsabilizações penais de autoridades de segurança pública ligadas aos atos de 8 de janeiro. Nesse cenário, o STF condena a cúpula da PMDF e reforça o entendimento do tribunal.
