O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras para o uso de Inteligência Artificial (IA) nas eleições de 2026 e passou a cobrar que empresas de tecnologia adotem medidas para evitar irregularidades nas campanhas. Com as mudanças na Resolução nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral, o TSE exige prevenção de ilícitos eleitorais das plataformas digitais e determinou que essas empresas apresentem um plano de conformidade voltado à proteção do processo eleitoral. A decisão foi aprovada pelo colegiado da Corte na segunda-feira (02/03).
A medida atinge as chamadas big techs, empresas globais de tecnologia responsáveis por grandes plataformas digitais usadas para circulação de conteúdo e publicidade política, como redes sociais e serviços online. A expectativa do tribunal é que essas companhias atuem de forma preventiva, identificando riscos e adotando mecanismos para reduzir práticas que possam comprometer a igualdade da disputa eleitoral.
TSE exige prevenção ilícitos eleitorais nas plataformas
Até agora, plataformas digitais atuavam principalmente após notificações judiciais ou denúncias, removendo conteúdos considerados irregulares. Com a nova regra, o tribunal quer que as empresas adotem estratégias preventivas, capazes de reduzir riscos à integridade da eleição.
Além da exigência de conformidade, o tribunal passou a prever responsabilidade solidária das plataformas em casos de disponibilização indevida de conteúdo gerado por inteligência artificial. Na prática, isso significa que empresas que hospedam esses materiais podem responder junto aos responsáveis pela publicação.
Outra determinação prevê a exclusão de perfis falsos, automatizados ou sem identificação quando houver repetição de condutas capazes de comprometer a igualdade da disputa eleitoral.
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TSE exige prevenção ilícitos eleitorais e limita IA
As mudanças também ampliam as restrições ao uso de inteligência artificial nas campanhas. Conteúdos produzidos ou modificados por IA já precisavam ser identificados desde as eleições de 2024, mas agora passam a enfrentar limites adicionais.
A Corte decidiu que conteúdos desse tipo não poderão circular nas 72 horas anteriores à votação nem nas 24 horas posteriores ao pleito. Segundo o ministro Nunes Marques, relator das alterações, a medida busca evitar problemas no momento mais sensível da disputa eleitoral.
O tribunal também proibiu o oferecimento de sistemas de inteligência artificial capazes de recomendar candidatos aos eleitores, com o objetivo de impedir influência algorítmica na escolha de voto.
Controle de manipulação digital
Outra regra aprovada veta o uso de IA para manipular imagens ou vídeos com nudez, sexo ou pornografia envolvendo candidatos ou figuras públicas. O tribunal também incluiu dispositivos voltados ao combate à violência política digital, especialmente ataques contra mulheres.
Durante a sessão, o ministro Nunes Marques afirmou que esse tipo de prática não será tolerado no ambiente online. Segundo ele, as mudanças buscam proteger o debate público sem restringir a liberdade de manifestação dos eleitores.
Ao estabelecer novas obrigações para empresas de tecnologia, o tribunal amplia a regulação do ambiente digital eleitoral. A decisão indica que, nas eleições de 2026, as plataformas terão papel mais ativo na proteção do processo democrático, já que o TSE exige prevenção ilícitos eleitorais antes que irregularidades se disseminem nas redes.
