A Lei Felca entrou em vigor nesta terça-feira (17/03) e passa a impor novas regras para plataformas digitais que operam no Brasil, exigindo controle mais rígido sobre o acesso de crianças e adolescentes. A legislação, formalmente chamada ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), altera o funcionamento de redes sociais, jogos, aplicativos e serviços online voltados ou acessados por menores.
A norma surge em um cenário de alta presença digital: 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos estão conectados, o equivalente a 24,5 milhões de pessoas, segundo o Cetic.br. Além disso, 85% desse grupo têm perfil em plataformas, com presença que começa cedo, 64% entre 9 e 10 anos e chega a 99% entre 15 e 17 anos.
Lei Felca: o que muda com a nova legislação digital
Entre as mudanças, a Lei Felca proíbe a autodeclaração simples de idade e obriga a adoção de mecanismos reais de verificação. Também determina que menores de até 16 anos só possam acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, que passam a monitorar tempo de uso, contatos e compras.
Além disso, a legislação impõe prazo de até 24 horas para remoção de conteúdos como exploração sexual, violência, bullying e incentivo à automutilação. As plataformas devem reportar esses casos às autoridades e oferecer ferramentas acessíveis de supervisão parental.
No campo econômico, a nova regra altera o modelo de monetização digital. Fica proibido lucrar com conteúdo que sexualize menores e também o uso de “loot boxes” em jogos, mecanismo comparado por especialistas a apostas. A chamada regulação digital infantil também restringe publicidade direcionada e coleta de dados desse público.
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Exigências técnicas e sanções
As empresas terão ainda de adaptar seus sistemas para compartilhar um “sinal de idade” entre aplicativos, via API, garantindo cumprimento das regras sem exposição indevida de dados. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis deverão entregar relatórios semestrais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O descumprimento pode gerar sanções que vão de advertência à suspensão dos serviços e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico. Em alguns casos, os valores podem chegar a R$ 50 milhões, conforme previsto na lei.
Impactos e responsabilidades
A Lei Felca também redefine responsabilidades. Famílias continuam com papel ativo no acompanhamento do uso digital, mas as plataformas passam a responder diretamente por falhas de proteção. Segundo especialistas, isso desloca parte do risco jurídico para as empresas e pressiona mudanças estruturais nos produtos.
Esse novo marco regulatório ocorre após aumento de casos de exposição indevida:
- 54% dos adolescentes já relataram violência sexual online
- 53% tiveram contato com conteúdo de apostas
- 63% entre jovens de 15 a 17 anos foram expostos a esse tipo de conteúdo
No plano operacional, a efetividade da Lei Felca dependerá da regulamentação que será detalhada pelo Ministério da Justiça e pela ANPD. A definição dos métodos de verificação de idade tende a ser o principal ponto de disputa entre proteção, privacidade e viabilidade técnica.
A entrada em vigor da Lei Felca indica que o Brasil avança para um modelo de maior intervenção sobre plataformas digitais, com impacto direto em produtos, receita e governança das empresas. O dado central aponta para uma inflexão: o ambiente digital deixa de operar apenas por autorregulação e passa a responder a exigências legais com custo real e risco jurídico elevado.
