O embate sobre os chamados penduricalhos no serviço público ganhou novo capítulo nesta quarta-feira (11/02), quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recorreu contra Flávio Dino após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal e acima do teto do funcionalismo público. A decisão fixou prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem os pagamentos e interrompam benefícios sem base em lei específica.
A decisão, proferida em 5 de fevereiro, alcança União, estados e municípios. Dino determinou que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ultrapassar o limite de R$ 46.366 mensais. O caso será analisado pelo plenário do STF em 25 de fevereiro.
TJ-SP recorre contra Dino e questiona alcance da decisão
No recurso, o TJ-SP afirma que não cabe ao Supremo “fixar regramento” por decisão individual. Segundo o documento, assinado pelo presidente da corte, Francisco Loureiro, a suspensão generalizada pode gerar insegurança jurídica sistêmica e produzir efeitos financeiros irreversíveis.
O tribunal sustenta que a Suprema Corte deveria assegurar prazo maior ao Congresso Nacional para regulamentar o tema. Para o TJ-SP, antes da edição de uma lei nacional, não seria adequado estabelecer disciplina substitutiva com eficácia imediata.
Debate sobre teto constitucional e verbas indenizatórias
A decisão de Dino surgiu em ação movida pela Associação de Procuradores Municipais de São Paulo. Ao analisar o pedido, o ministro ampliou os efeitos ao identificar o que classificou como multiplicação anômala de verbas indenizatórias no serviço público.
Na decisão, Dino afirmou que parte dos pagamentos configuraria “vantagens remuneratórias dissimuladas”. Ele citou benefícios como licença compensatória, gratificação de acervo processual, auxílio locomoção, licença-prêmio convertida em pecúnia e acúmulo de férias indenizadas.
TJ-SP recorre contra Dino e invoca separação de Poderes
Ao recorrer, o tribunal paulista invocou os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A corte argumenta que decisões judiciais devem considerar consequências práticas, estabilidade institucional e viabilidade administrativa.
O TJ-SP defende a autocontenção judicial e afirma que a suspensão ampla pode comprometer a administração da Justiça e gerar assimetria federativa. O plenário do STF decidirá se mantém ou ajusta a determinação. O julgamento poderá redefinir os limites do teto constitucional e o alcance dos chamados penduricalhos, mantendo no centro do debate o fato de que o TJ-SP recorre contra Dino em uma disputa que extrapola valores e alcança a arquitetura institucional do país.
