O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16/04) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades, em uma decisão que trava a tentativa de um estado de limitar políticas de inclusão no ensino superior.
Com a decisão, o Supremo impede que governos estaduais eliminem ações afirmativas e reforça o entendimento de que essas políticas são constitucionais e fazem parte do enfrentamento à desigualdade no Brasil.
Hoje, políticas de cotas raciais estão presentes em universidades públicas de todo o país e foram responsáveis por ampliar significativamente o acesso de estudantes de baixa renda e grupos historicamente excluídos ao ensino superior.
Mais do que invalidar uma lei específica, o julgamento deixa claro o limite de atuação dos estados nesse tema. Para a Corte, não cabe a governos locais restringir medidas já reconhecidas como necessárias para corrigir distorções históricas no acesso à universidade.
O que muda com a decisão do STF sobre cotas raciais
O placar chegou a 7 a 0 no plenário virtual, com votos de ministros como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Mesmo com três votos ainda pendentes, a maioria já garante a derrubada da norma.
A lei, sancionada em janeiro em SC, proibia cotas raciais em universidades e instituições com recursos públicos, mas mantinha vagas para PCDs, baixa renda e alunos de escolas públicas, contradição que pesou no STF.
Por que o STF considerou a lei inconstitucional
O STF já considerou constitucionais as cotas raciais, hoje um dos principais instrumentos de acesso ao ensino superior no Brasil.
Para os ministros, a tentativa de barrar essas políticas parte de uma interpretação equivocada do princípio da igualdade. Na avaliação da Corte, tratar todos de forma idêntica em um cenário de desigualdade histórica não corrige distorções, pelo contrário, pode aprofundá-las.
Com a maioria formada, o STF deve confirmar a decisão e consolidar que estados não podem restringir cotas raciais no ensino superior.
Na prática, a decisão do STF deve orientar casos semelhantes e limitar tentativas de estados de mudar regras de inclusão. O entendimento também pode influenciar futuras discussões sobre políticas de inclusão em outras áreas, como concursos públicos e programas sociais.
A decisão reforça que igualdade exige ações contra desigualdades históricas, tema que seguirá no debate após o STF sobre cotas raciais. Para estudantes e instituições, isso significa que políticas de cotas raciais continuam garantidas e não podem ser alteradas por decisões isoladas de governos estaduais.
