A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) substituiu a empresa R7 Facilities, alvo da Operação Dissímulo da Polícia Federal, pela Esplanada Serviços Terceirizados. Esta companhia também passou a ser alvo de apuração após os desdobramentos da mesma operação. O novo contrato, firmado em outubro de 2025, hoje tem custo anual de R$ 38,1 milhões.
A troca ocorreu após a própria ANTT apontar falhas na execução do contrato anterior. Entre as falhas estavam interrupções de serviço, atrasos salariais e problemas no pagamento de benefícios aos trabalhadores terceirizados que atuavam na agência.
O caso chama atenção porque a substituição não ocorreu em razão de impedimento legal imposto pelos órgãos de controle. A justificativa apresentada pela ANTT foi a incapacidade da R7 Facilities de manter a regularidade dos serviços. No entanto, a empresa escolhida para assumir o contrato também passou a ser alvo de apuração após a Operação Dissímulo.
A sequência dos acontecimentos ampliou questionamentos sobre os critérios de contratação adotados pela administração pública. Isso ocorre especialmente em situações envolvendo fornecedores que aparecem em investigações ainda em andamento.
A relevância do caso vai além da disputa entre empresas terceirizadas. A ANTT é responsável por regular setores estratégicos da infraestrutura nacional, como rodovias federais, transporte de cargas e concessões de transporte terrestre. Por isso, contratos ligados à manutenção de sua estrutura administrativa costumam receber atenção especial de órgãos de controle e fiscalização.
Como a Operação Dissímulo atingiu as duas empresas
A Operação Dissímulo foi deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) em fevereiro de 2025. As investigações miraram inicialmente a R7 Facilities e outras empresas supostamente controladas de forma oculta pelo policial civil aposentado e ex-deputado distrital Carlos Tabanez.
Segundo a CGU, o grupo investigado utilizaria terceiros como sócios formais para ocultar os verdadeiros controladores das empresas. As suspeitas apuradas incluem possíveis fraudes em licitações, falsidade ideológica e estelionato.
Mesmo após a operação, a ANTT renovou por mais um ano o contrato com a R7 Facilities. A decisão ocorreu apenas seis dias depois da deflagração da ação policial. Além disso, foi na véspera do encerramento do mandato do então diretor-geral da agência, Rafael Vitale.
Meses depois, a própria agência abriu um novo processo licitatório para substituir a empresa.
Por que a ANTT decidiu trocar a terceirizada
Ao justificar a mudança, a agência afirmou ter identificado uma série de problemas na execução contratual.
Entre os principais pontos apontados pela ANTT estavam:
- interrupções na prestação dos serviços;
- ausência de pagamento a trabalhadores terceirizados;
- atrasos no pagamento de benefícios;
- dificuldades para manter as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Segundo a agência, os episódios demonstravam incapacidade da empresa de manter a execução contratual de forma contínua e adequada.
Após o processo licitatório, a vencedora foi a Esplanada Serviços Terceirizados, empresa que também passou a ser alvo de Processo de Apuração de Responsabilidade após os desdobramentos da Operação Dissímulo. Na época, a CGU informou que a companhia passou a ser analisada administrativamente depois das diligências realizadas durante a operação.
O contrato foi assinado pelo diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, sucessor de Rafael Vitale no comando da agência.
Contrato cresceu mais de R$ 8 milhões após assinatura
Quando a Esplanada venceu a licitação, o contrato foi firmado por R$ 29,2 milhões anuais para atender a demanda de terceirização da agência.
Pouco mais de um mês depois, o acordo sofreu alterações que elevaram o número de trabalhadores contratados e aumentaram os custos previstos. O quantitativo de terceirizados passou de 189 para 220 funcionários.
Uma segunda alteração ampliou significativamente as previsões de deslocamentos aéreos e diárias. O contrato originalmente previa um deslocamento mensal, mas passou a contemplar até dez viagens por mês, além da ampliação dos valores destinados às diárias.
Em março deste ano, a agência autorizou a inclusão de mais dez trabalhadores, elevando o total para 230 terceirizados.
Com as mudanças, o valor anual chegou a R$ 38,1 milhões, crescimento de 30,2% em relação ao montante originalmente contratado. Esse crescimento ocorreu poucos meses após a assinatura do contrato original. Esse movimento costuma atrair análise de órgãos de fiscalização porque amplia o custo final de uma contratação pública em relação aos valores apresentados durante a disputa licitatória.
A média anual por trabalhador passou para R$ 165,5 mil, acima dos R$ 143,4 mil registrados no contrato anterior mantido com a R7 Facilities.
A ANTT contesta a interpretação de que houve aumento contratual acima dos limites legais. Em nota, a agência afirmou que a diferença entre o valor inicial e o vigente não decorre apenas de ampliação do objeto contratado. Também resulta de reajustes e repactuações previstos na legislação para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
A agência também destacou que a Esplanada apresentou toda a documentação exigida na licitação. Ela possuía regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e não tinha impedimento legal para contratar com a administração pública. Segundo a ANTT, nenhuma restrição foi identificada nos sistemas oficiais de controle durante o processo de contratação.
Embora a legislação permita a contratação de empresas sem impedimento formal junto ao poder público, especialistas em governança pública costumam apontar que a gestão de riscos reputacionais se tornou um dos principais desafios das grandes contratações estatais. Isso é ainda mais verdadeiro quando fornecedores aparecem em investigações ainda não concluídas.
O caso permanece cercado de questionamentos porque a empresa escolhida para substituir a fornecedora anterior também passou a ser analisada nos desdobramentos da operação conduzida pela PF e pela CGU. Independentemente do resultado final das apurações, a situação ampliou o debate sobre governança, gestão de riscos e mecanismos de controle. Isso se torna relevante principalmente para contratos que movimentam milhões de reais em recursos públicos federais.
