A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso, permanece sem aplicação há mais de seis meses. Nesta terça-feira (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União) se reuniram com Alexandre de Moraes, Supremos Tribunal Federal (STF), para pedir o julgamento da norma que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro.
Os presidentes da Câmara e do Senado querem uma decisão ainda em 2026. Em nota conjunta, informaram que solicitaram a Moraes a liberação das ações para julgamento no plenário do STF. O ministro prometeu responder, mas não estabeleceu prazo.
Lei da Dosimetria pode alterar condenações
O impasse começou após o Congresso derrubar parcialmente o veto de Lula e promulgar a Lei 15.402/2026, em 8 de maio. No dia seguinte, Moraes suspendeu sua aplicação, decisão que aprofundou o conflito entre Congresso e STF e provocou reação de parlamentares.
A legislação altera critérios de cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e estabelece regras mais favoráveis de progressão de regime.
Entre os interessados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Sua defesa já apresentou duas ações de revisão criminal ao STF, com argumentos para tentar anular a condenação. Entretanto, a Lei da Dosimetria representa outra possibilidade jurídica: modificar o cálculo da pena, caso o Supremo reconheça sua validade.
Duas ações contestam a norma, apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A movimentação de Motta e Alcolumbre ocorre após um período de atritos entre Congresso e Supremo. A proximidade do recesso judicial, em 20 de dezembro, acrescenta urgência política ao pedido.
Agora, a revisão das penas do 8 de janeiro depende primeiro de Moraes liberar os processos e do ministro Edson Fachin pautar o julgamento. Enquanto isso não ocorrer, a legislação continuará impedida de produzir os efeitos pretendidos pelo Congresso.