A votação do ajuste fiscal de Lula terminou nesta quarta-feira (18/11) com uma vitória legislativa do governo, mas expôs divergências sobre quem deverá suportar o custo das medidas. O Senado preservou restrições tributárias, negociou repasses aos estados e enviou o PLP 299/2026 à Câmara.
O projeto, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários no turno suplementar. O placar amplo veio após disputas mais apertadas sobre dispositivos específicos, evidenciando que o consenso final não eliminou os conflitos. A conclusão da votação foi confirmada pela Agência Senado, que registrou o encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados.
Ajuste fiscal de Lula divide Senado sobre créditos e repasses
A oposição tentou modificar pontos considerados sensíveis. Os resultados revelam onde houve resistência:
- 49 a 31: mantida a possibilidade de restringir compensações tributárias.
- 45 a 32: preservado o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias federais.
- R$ 2 bilhões: piso anual negociado para repasses da Lei Kandir, após proposta inicial de R$ 1 bilhão.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) questionou a segurança jurídica de permitir ao Executivo restringir compensações de créditos tributário reconhecidos. Já Sergio Moro (PL-PR) criticou a transferência de custos do ajuste para os estados.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o projeto como instrumento de responsabilidade fiscal. A negociação sobre a Lei Kandir antecipou para 2028 a 2030 a compensação dos repasses adiados.
Na área tributária, os créditos de PIS/Pasep e Cofins ficaram protegidos da restrição geral, reduzindo seu alcance sobre contribuintes.
O governo projetava melhora fiscal de até R$ 56,1 bilhões em 2027, antes das alterações. A disputa agora chega à Câmara: preservar o ajuste sem ampliar os custos para empresas e governos estaduais será o principal ponto de negociação.