O Projeto de Lei 125/2026, apresentado pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), propõe ampliar a comunicação de operações financeiras ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e criar novas exigências para saques em espécie. Embora o texto tenha chamado atenção pelo limite de R$ 100 mil em 30 dias, o principal efeito prático está no fortalecimento da fiscalização financeira feita pelos bancos.
A proposta determina que instituições financeiras avaliem a origem dos recursos, o perfil econômico do cliente e os riscos da operação antes de autorizar saques acima dos limites previstos. O objetivo declarado é dificultar práticas ligadas à lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e desvios de recursos públicos.
Se aprovado, o projeto afetará pessoas físicas, empresas e especialmente companhias que mantêm contratos com o poder público ou recebem verbas federais. Para esse grupo, o limite de saque em espécie cairia para R$ 50 mil em um período de 30 dias.
A medida também abre um novo debate sobre o alcance da fiscalização financeira no país. Enquanto defensores veem reforço no combate ao crime econômico, críticos apontam possíveis impactos sobre a privacidade financeira e o aumento da burocracia para operações legítimas.
Coaf saques suspeitos: o que muda para bancos e clientes
O projeto amplia significativamente os casos em que instituições financeiras deverão realizar análises e registrar informações sobre movimentações em dinheiro vivo.
Além da identificação do beneficiário final dos recursos, os bancos deverão verificar se o valor sacado é compatível com a capacidade econômica do cliente e manter registros auditáveis das operações.
Entre as situações que poderão gerar comunicação ao Coaf estão:
- Tentativas de saque acima dos limites previstos;
- Solicitações de saque que ultrapassem os valores permitidos;
- Indícios de fracionamento de operações;
- Movimentações envolvendo empresas ligadas a contratos públicos;
- Operações incompatíveis com o perfil econômico do cliente;
- Suspeitas de ocultação da origem dos recursos.
Atualmente, as instituições financeiras já são obrigadas a comunicar operações consideradas atípicas ao Coaf dentro das regras de prevenção à lavagem de dinheiro. O PL 125/2026 não cria esse mecanismo do zero. No entanto, amplia as hipóteses de análise e estabelece critérios mais específicos para movimentações envolvendo dinheiro em espécie.
Na prática, o projeto cria gatilhos mais objetivos para que operações em dinheiro vivo sejam submetidas a análise e eventual comunicação aos órgãos de controle.
Fiscalização financeira passa a ser o centro da proposta
O projeto introduz uma camada adicional de controle sobre operações em espécie ao criar critérios objetivos para análise de risco. Além disso, estabelece a comunicação ao Coaf e identificação do beneficiário final dos recursos.
Para avaliar os impactos da proposta, o J1 News Brasil ouviu com exclusividade Sergio Melo, economista e ex-conselheiro do (Carf). Na avaliação dele, a circulação de grandes volumes de dinheiro em espécie continua sendo uma das principais vulnerabilidades exploradas por operações realizadas à margem dos mecanismos de rastreamento financeiro.
“Os limites de saque para pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas definidos no PL 125 para 2026 me parecem extremamente relevantes porque temos um volume gigantesco de recursos financeiros que é transacionado em dinheiro à margem da legalidade.”
Segundo o especialista, a restrição ao uso de papel-moeda pode produzir efeitos diretos no combate à lavagem de dinheiro.
“No momento em que se tem uma trava para limites de saques, impondo algumas dificuldades para que a moeda circule da maneira que circula atualmente no Brasil, certamente nós devemos ter uma redução dos problemas de criminalidade, principalmente de lavagem de dinheiro.“
Melo avalia que a proposta ainda é moderada diante da expansão dos meios eletrônicos de pagamento. “Hoje existem mecanismos de toda ordem para que os recursos sejam pagos sem que haja necessidade de saque em dinheiro em papel-moeda. É óbvio que algumas situações muito específicas exigem transações com papel-moeda, mas são casos extremamente reduzidos se comparados ao volume de recursos financeiros que circulam em papel-moeda no país”, disse.
Na avaliação do especialista, o avanço dos meios eletrônicos reduz o espaço para práticas ilícitas e para operações fora dos mecanismos tradicionais de rastreamento financeiro.
“Quanto maior for a restrição às transações em papel-moeda, menor será a possibilidade de transações à margem da lei, não só do ponto de vista tributário, mas principalmente para o crime.“
Ao final da entrevista concedida ao J1 News Brasil, Melo defendeu a aprovação da proposta.
“Entendo que o PL chega em boa hora e vamos torcer para que ele seja aprovado no Congresso Nacional.”
Debate sobre privacidade deve marcar tramitação do projeto
O avanço da proposta ocorre em um momento em que o uso de dinheiro vivo vem perdendo espaço para meios eletrônicos de pagamento, especialmente após a expansão do Pix. Esse movimento ampliou a capacidade de rastreamento das transações financeiras. Além disso, reduziu a dependência de operações em espécie em diversos setores da economia.
A tramitação do PL 125/2026 deve mobilizar não apenas órgãos de controle, mas também entidades do setor financeiro e especialistas em liberdade econômica.
Um dos pontos que tende a gerar discussão é o aumento da participação dos bancos na identificação de operações potencialmente suspeitas. Críticos argumentam que a ampliação das comunicações automáticas pode aumentar o volume de registros enviados ao Coaf. No entanto, pode acontecer sem que exista necessariamente evidência concreta de atividade criminosa.
Outro foco do debate será a adequação dos limites definidos pelo projeto. Além disso, discute-se a possibilidade de impacto sobre empresas que ainda utilizam dinheiro vivo em parte de suas operações.
Caso avance no Congresso, o projeto poderá alterar a forma como bancos analisam grandes saques em dinheiro e ampliar o volume de informações encaminhadas aos órgãos de controle financeiro. O debate agora será definir até que ponto o reforço da fiscalização justifica uma atuação mais intensa sobre movimentações consideradas legítimas pelos clientes.
