O Ministério Público de Alagoas (MPAL) defendeu que a investigação contra o médico Paulo Fernando Navarro Urquiza Veras, flagrado pela Polícia Federal (PF) transportando R$ 500 mil em espécie, permaneça na primeira instância. O parecer sustenta que, até o momento, não existem elementos que justifiquem levar o caso ao Tribunal de Justiça por eventual prerrogativa de foro.
A manifestação afasta, neste estágio da investigação, a possibilidade de vincular o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALEAL), Marcelo Victor (MDB), ao processo apenas porque o veículo utilizado pelo investigado pertence a uma empresa da qual o parlamentar integra o quadro societário. Segundo o MP, essa relação patrimonial, por si só, não justifica o foro privilegiado.
A posição do Ministério Público representa um movimento relevante porque impede que a apuração seja deslocada para uma instância superior sem indícios concretos da participação de uma autoridade com foro especial. Na prática, a decisão preserva a continuidade das diligências e evita que a discussão sobre competência interrompa o avanço da investigação neste momento.
A manifestação também não analisa o mérito das suspeitas levantadas pela Polícia Federal nem afasta a investigação sobre as movimentações financeiras. O parecer trata exclusivamente da definição da competência do processo, mantendo preservadas as apurações sobre a origem dos recursos, os contratos públicos e as operações bancárias atribuídas ao investigado.
MP explica por que investigação deve permanecer na primeira instância
O parecer, protocolado em 22 de junho, afirma que o único vínculo identificado entre Paulo Fernando e Marcelo Victor é o uso de um veículo registrado em nome da empresa Três Marias Agre Eventos Eirelli.
Para o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo, essa relação possui natureza exclusivamente patrimonial e indireta, sem indicar participação do deputado estadual nos fatos investigados. Por esse motivo, o Ministério Público concluiu que não há fundamento jurídico para deslocar a investigação ao Tribunal de Justiça.
O parecer acrescenta que a competência poderá ser revista futuramente caso surjam novos elementos apontando eventual participação de autoridade com prerrogativa de foro. Até que isso ocorra, o entendimento é que a investigação na primeira instância continua sendo a medida juridicamente adequada.
Ministério Público mantém validade das provas financeiras
Outro ponto central da manifestação foi a rejeição do pedido da defesa para anular informações financeiras compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A discussão tem impacto direto sobre o andamento do inquérito. Se os relatórios financeiros fossem invalidados, parte das diligências realizadas pela Polícia Federal poderia perder sustentação jurídica. Ao rejeitar esse pedido, o Ministério Público reforçou a manutenção do conjunto probatório reunido até agora.
Segundo o parecer, as diligências ocorreram antes da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)sobre o compartilhamento de relatórios financeiros e seguiram as regras vigentes à época.
A defesa sustentava que teria ocorrido uma “fishing expedition”, expressão usada para caracterizar buscas indiscriminadas por provas sem justificativa prévia. O Ministério Público, porém, afirmou que já existiam elementos concretos que justificavam a requisição das informações financeiras, afastando a alegação de irregularidade.
Investigação segue concentrada nas movimentações financeiras e contratos públicos
O inquérito teve início após denúncia anônima e o envio de informações do Coaf à Polícia Federal no começo de janeiro de 2026. Os dados apontaram movimentações consideradas atípicas envolvendo Paulo Fernando e a empresa Max Med Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar.
Segundo a PF, entre 9 e 18 de dezembro de 2025, o médico e a empresa realizaram saques que somaram R$ 1,55 milhão em agências bancárias de Maceió. Em 8 de janeiro de 2026, ele foi abordado ao deixar uma agência do Banco do Brasil transportando R$ 500 mil em espécie dentro de uma mochila. Na ocasião, também foram apreendidos um celular e um notebook.
As investigações apontam ainda que Paulo Fernando, de 25 anos, é sócio-administrador da Max Med, empresa que manteve contratos com a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau-AL) e recebeu quase R$ 90 milhões em repasses públicos ao longo de 2025. De acordo com a representação da Polícia Federal, mais de R$ 20 milhões foram pagos apenas em dezembro daquele ano por serviços de assistência domiciliar vinculados ao contrato nº 897/2024, firmado por dispensa de licitação.
Embora a discussão atual esteja concentrada na competência do processo, o foco da investigação permanece nas movimentações financeiras consideradas suspeitas e na execução dos contratos públicos relacionados à empresa. O parecer do Ministério Público não altera essas linhas de apuração, que seguem sob responsabilidade da Polícia Federal e da Justiça.
Agora, caberá ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidir se acompanha o entendimento do Ministério Público. Se isso ocorrer, o processo será remetido à primeira instância e a investigação seguirá normalmente. Caso surjam novos elementos indicando o envolvimento de autoridade com foro privilegiado, a competência poderá ser reavaliada, conforme destacou o próprio parecer do MP.
