Lei da Dosimetria põe PGR e AGU em lados opostos antes de julgamento no STF

PGR e AGU divergem sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. STF julgará a norma em dezembro, com possíveis efeitos nas condenações.
Ministro Alexandre de Moraes durante sessão no STF, responsável por pautar o julgamento da Lei da Dosimetria para dezembro.
Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro o início do julgamento da Lei da Dosimetria, questionada pela AGU e analisada pela PGR. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

A Lei da Dosimetria chega ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma divergência jurídica que pode influenciar o futuro das penas de Jair Bolsonaro e outros condenados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a validade da norma, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona sua constitucionalidade.

Alexandre de Moraes marcou nesta quinta-feira (19) o julgamento virtual de quatro ações para o período de 4 a 15 de dezembro. A legislação, promulgada em maio após a derrubada do veto de Lula, permanece suspensa. A definição da data ocorre após uma articulação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que solicitaram a Moraes o julgamento da legislação.

Lei da Dosimetria divide PGR e AGU sobre limites do Congresso

Em parecer apresentado em junho, o procurador-geral Paulo Gonet sustentou que o Congresso possui autonomia para definir critérios de punição. Para ele, o fato de a legislação beneficiar determinados condenados não elimina seu caráter geral e impessoal.

A AGU apresentou interpretação diferente. O órgão argumentou que alterações substanciais feitas pelo Senado exigiam o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Também questionou a proteção oferecida pela nova legislação ao Estado Democrático de Direito.

O contraste envolve duas questões constitucionais: a regularidade da tramitação no Congresso e os limites para flexibilizar punições relacionadas a ataques à democracia.

Se o STF validar a Lei da Dosimetria, as defesas poderão solicitar a aplicação das novas regras. Entretanto, eventuais reduções dependerão da análise individual das condenações.

A decisão também terá consequências institucionais. Ao examinar a legislação, o Supremo definirá os limites constitucionais dessas alterações penais, enquanto os processos de execução determinarão quem poderá receber os benefícios previstos.

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Adriana Rodrigues

Adriana Rodrigues é jornalista e Coordenadora de Relacionamento e Operações do Sistema BNTI de Comunicação. Contribui editorialmente com o J1 News, o Economic News Brasil e o Boa Notícia Brasil. É pós-graduada em Marketing pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Recursos Humanos pela Universidade Estadual do Ceará (UECE).

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