A Lei da Dosimetria chega ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma divergência jurídica que pode influenciar o futuro das penas de Jair Bolsonaro e outros condenados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a validade da norma, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona sua constitucionalidade.
Alexandre de Moraes marcou nesta quinta-feira (19) o julgamento virtual de quatro ações para o período de 4 a 15 de dezembro. A legislação, promulgada em maio após a derrubada do veto de Lula, permanece suspensa. A definição da data ocorre após uma articulação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que solicitaram a Moraes o julgamento da legislação.
Lei da Dosimetria divide PGR e AGU sobre limites do Congresso
Em parecer apresentado em junho, o procurador-geral Paulo Gonet sustentou que o Congresso possui autonomia para definir critérios de punição. Para ele, o fato de a legislação beneficiar determinados condenados não elimina seu caráter geral e impessoal.
A AGU apresentou interpretação diferente. O órgão argumentou que alterações substanciais feitas pelo Senado exigiam o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Também questionou a proteção oferecida pela nova legislação ao Estado Democrático de Direito.
O contraste envolve duas questões constitucionais: a regularidade da tramitação no Congresso e os limites para flexibilizar punições relacionadas a ataques à democracia.
Se o STF validar a Lei da Dosimetria, as defesas poderão solicitar a aplicação das novas regras. Entretanto, eventuais reduções dependerão da análise individual das condenações.
A decisão também terá consequências institucionais. Ao examinar a legislação, o Supremo definirá os limites constitucionais dessas alterações penais, enquanto os processos de execução determinarão quem poderá receber os benefícios previstos.