A transferência de veículos no Ceará deixará de depender de uma exigência cartorária que, conforme os revendedores, elevava custos de R$ 30,32 para R$ 263. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a regra estadual na quarta-feira (18), afastando uma obrigação contestada pelo setor automotivo.
A decisão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970, apresentada pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). O julgamento não extingue taxas nem dispensa os procedimentos federais para transferir a propriedade.
Transferência de veículos no Ceará segue normas federais
O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou que o Estado ultrapassou sua competência legislativa ao impor uma modalidade específica de registro. A Constituição reserva à União a legislação sobre trânsito e registros públicos.
A mudança ocorre após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar, em agosto de 2026, três modalidades de transferência: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada. A Resolução nº 1.027 prevê integração dos procedimentos ao sistema nacional de veículos.
O Ceará também integra a Venda Digital, serviço disponível na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A ferramenta permite assinar eletronicamente a autorização de venda, observados os requisitos do sistema.
A diferença de R$ 232,68 entre os valores apresentados pela Fenauto destaca o peso financeiro da exigência contestada, sobretudo para revendedores que realizam transferências frequentes.
O Supremo preservou a validade das operações anteriores e estabeleceu efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
Para consumidores e revendedores, a consequência é o afastamento da imposição cartorária estadual, enquanto os procedimentos de transferência continuam sujeitos à regulamentação federal e às orientações administrativas do Detran-CE.