A emenda dos créditos de carbono do Banco Master, apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) em dezembro de 2023, criou uma obrigação direta para seguradoras, previdência complementar aberta, sociedades de capitalização e resseguradores aplicarem parte das reservas em créditos de carbono.
A regra está no artigo 56 da Lei 15.042/2024 e prevê compra mínima de 0,5% ao ano sobre reservas técnicas e provisões. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7795.
O efeito econômico é o que dá peso à disputa. A obrigação pode direcionar cerca de R$ 9 bilhões a créditos de carbono, segundo estimativa citada por entidades do setor segurador. Esse dinheiro sairia de reservas reguladas, usadas para cobrir contratos, riscos e compromissos futuros.
O caso ganhou dimensão política depois que Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, associou a emenda ao Banco Master e a interesses ligados à família Vorcaro. A fala do senador não comprova favorecimento, mas colocou a autoria de Motta sob escrutínio em meio à crise do banco.
Emenda dos créditos de carbono do Banco Master tira disputa ambiental do papel
Conforme publicado pelo ICL Notícias, a emenda de Hugo Motta não apenas regulamentou um detalhe do mercado de carbono. Ela criou uma compra obrigatória de ativos ambientais por setores específicos do sistema financeiro, mesmo sem relação direta com as maiores emissões de gases de efeito estufa.
Essa é a base da contestação no STF. Para a CNseg, a lei impôs ao setor de seguros e previdência uma obrigação compulsória sobre reservas técnicas, sem demonstrar ligação proporcional entre essas empresas e o dano ambiental que a norma tenta compensar.
O ministro Flávio Dino, relator da ação, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo o STF, Dino entendeu que o critério escolhido pela lei não está diretamente ligado ao objetivo da norma, porque seguradoras e entidades de previdência não são as maiores emissoras de gases de efeito estufa.
A diferença é decisiva. Uma política ambiental normalmente cobra mais de quem polui mais. A emenda deslocou parte desse custo para empresas que administram reservas financeiras, o que transformou um tema climático em disputa sobre alocação obrigatória de dinheiro privado regulado.
Compra de créditos de carbono por seguradoras vai ao STF
O julgamento da ADI 7795 pode definir se o Congresso pode obrigar setores financeiros a comprar créditos de carbono mesmo quando não são grandes emissores. Até aqui, a discussão envolve isonomia, livre iniciativa, segurança jurídica e proteção das reservas técnicas.
A obrigação atinge quatro grupos:
- seguradoras;
- entidades abertas de previdência complementar;
- sociedades de capitalização;
- resseguradores locais;
- fundos ligados a créditos de carbono, que poderiam receber parte desses recursos.
A disputa também tem efeito sobre o próprio mercado de carbono. Se o STF derrubar o artigo 56, a compra compulsória deixa de existir. Se a regra for mantida, o setor segurador terá de reservar uma fatia anual dos recursos para ativos ambientais.
O ponto sensível é que a lei não apenas incentiva investimento sustentável. Ela escolhe quem deve comprar, define percentual mínimo e cria demanda obrigatória para um mercado ainda em formação no Brasil.
Renan liga emenda ao Banco Master e Hugo Motta
O senador Renan Calheiros afirmou na última semana que a emenda teria relação com interesses ligados ao Banco Master e à família de Daniel Vorcaro. O senador também citou Henrique Mourão Vorcaro, pai de Daniel, como lobista interessado na aprovação do dispositivo. A acusação deve ser atribuída a Renan, sem ser tratada como conclusão judicial.
O senador pediu informações ao Ministério da Previdência Social sobre auditorias em operações, contratos e investimentos de fundos estaduais e municipais relacionados direta ou indiretamente ao Banco Master. Esse movimento leva a discussão para além da emenda e alcança a exposição de recursos previdenciários ao banco.
Outro dado que aumenta o desgaste é o empréstimo feito por Bianca Medeiros, cunhada de Hugo Motta, junto ao Banco Master. Ela admitiu ao Valor Econômico operação de R$ 22 milhões em 2024 para compra de terreno em João Pessoa, valor inferior aos R$ 140 milhões citados por Renan.
A assessoria de Motta afirma que a emenda resultou de acordo partidário, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República. Também diz que a proposta buscava direcionar recursos para sustentabilidade ambiental, sobretudo em atividades poluidoras.
A decisão do STF dirá se a obrigação continua valendo. Até lá, a emenda dos créditos de carbono do Banco Master deixa Hugo Motta diante de uma pergunta objetiva: por que seguradoras e previdência aberta devem financiar compulsoriamente um mercado que pode beneficiar empresas privadas de créditos ambientais?
