O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura de Canindé a atualizar, em até 30 dias, o Portal da Transparência de Canindé. Segundo o órgão, o município permanece em desacordo com as exigências da Lei de Acesso à Informação ao não disponibilizar informações obrigatórias sobre servidores e despesas com pessoal.
A ação aponta que continuam indisponíveis dados como salários, cargos, lotação, carga horária e o número de servidores efetivos, comissionados e temporários, o que, na avaliação do MPCE, compromete a fiscalização dos gastos públicos pela população e pelos órgãos de controle.
O caso ganhou um novo patamar porque, segundo o Ministério Público, a prefeitura foi notificada sobre as falhas, reconheceu a existência de inconsistências no sistema e informou que faria as correções até abril de 2026. Como o prazo expirou sem a regularização do portal, o MPCE decidiu levar o caso ao Poder Judiciário, transformando a cobrança administrativa em uma ação judicial.
Além de exigir a atualização do portal, o Ministério Público pede que a Justiça imponha mecanismos para garantir o cumprimento da decisão. A judicialização aumenta a pressão sobre a administração municipal, que poderá ser obrigada a divulgar integralmente os dados caso o pedido seja acolhido.
Por que o MP considera essas informações obrigatórias
Segundo a ação, a Prefeitura de Canindé deixou de publicar informações consideradas essenciais pela legislação de transparência. A ausência desses dados dificulta o acompanhamento da estrutura administrativa e da aplicação de recursos destinados ao funcionalismo público.
Entre as informações que o MPCE pede que sejam disponibilizadas estão:
- salários e remunerações dos servidores;
- cargos, lotação e carga horária;
- quantitativo de servidores efetivos, comissionados e temporários;
- informações completas sobre despesas com pessoal.
Esses dados permitem acompanhar a evolução da folha de pagamento, verificar a distribuição de cargos públicos e fiscalizar como os recursos destinados ao funcionalismo são utilizados pela administração municipal. Também possibilitam que cidadãos, imprensa, vereadores e órgãos de controle exerçam o acompanhamento da gestão pública com base em informações oficiais.
O que o Ministério Público pede à Justiça
Na ação, o MPCE requer que a Justiça determine a atualização definitiva do Portal da Transparência de Canindé no prazo de até 30 dias.
O órgão também solicita a aplicação de multa diária mínima de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão judicial, como forma de incentivar a regularização das informações.
Além disso, o Ministério Público pede que sejam adotadas medidas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, incluindo a possibilidade de suspensão de repasses voluntários ao município, caso a irregularidade persista nos termos que vierem a ser definidos pela Justiça.
O que é uma Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para proteger interesses coletivos quando identifica possível descumprimento de direitos relacionados ao patrimônio público, à administração pública, ao meio ambiente, à saúde, à educação, ao consumidor e a outras áreas de interesse social.
No caso de Canindé, a ACP busca assegurar o cumprimento das regras de publicidade dos atos administrativos e garantir que a população tenha acesso às informações sobre a utilização dos recursos públicos e a composição do quadro de servidores municipais.
Ao recorrer ao Judiciário, o Ministério Público busca transformar uma recomendação administrativa em uma obrigação judicial. Se a ação for acolhida, caberá à Justiça definir as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão e as eventuais consequências em caso de descumprimento pela administração municipal.
