A demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal, publicada nesta segunda-feira (21), ocorre três meses depois de o Supremo Tribunal Federal determinar a perda do mesmo cargo na condenação do ex-deputado por coação no curso do processo. A aparente sobreposição tem uma explicação: os dois atos partem de procedimentos e fundamentos diferentes.
Na Portaria de Pessoal nº 135, o Ministério da Justiça não apresenta a condenação criminal como fundamento da punição. A demissão decorre do processo administrativo disciplinar instaurado na Polícia Federal e das ausências injustificadas de Eduardo por período superior a 30 dias consecutivos, caracterizadas como abandono de cargo.
Demissão de Eduardo Bolsonaro tem fundamento diferente do usado pelo STF
A decisão da Primeira Turma do STF nasceu de outro processo. Em junho, Eduardo foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por coação no curso do processo. Naquele julgamento, o colegiado também determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.
A determinação judicial da perda do cargo e a demissão administrativa publicada agora, portanto, não devem ser tratadas como uma única punição. A primeira decorre do processo criminal no Supremo; a segunda resulta de um procedimento disciplinar aberto a partir das ausências no trabalho.
A origem desse segundo caminho está no começo do ano. Depois da perda do mandato parlamentar, a PF determinou, em 2 de janeiro, o “retorno imediato” de Eduardo à corporação. O próprio ato já advertia que uma ausência injustificada poderia levar à adoção de “providências administrativas e disciplinares cabíveis”.
Naquele mesmo dia, Eduardo afirmou que não pretendia abrir mão do vínculo. “Não entregarei meu cargo na PF de mãos beijadas”, declarou, acrescentando que iria “lutar por ele”. Ele também disse não ter condições de retornar ao Brasil naquele momento.
O contraste aparece oito meses depois: Eduardo permaneceu nos Estados Unidos, onde vive desde 2025, e não se reapresentou ao posto. A situação que a PF havia advertido que poderia gerar medidas disciplinares avançou para um processo por abandono de cargo e terminou na demissão formalizada agora.
Aviso de janeiro terminou em processo disciplinar
Durante o procedimento, a Corregedoria da PF no Rio também determinou a entrega da carteira funcional e da arma de fogo. Em julho, a corporação concluiu o processo administrativo com a decisão pela demissão, restando a formalização pelo Ministério da Justiça.
A Portaria nº 135 foi assinada pelo ministro Wellington César Lima e Silva em 18 de setembro e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (21). O ato encerra administrativamente um percurso iniciado com a ordem de retorno ao trabalho: PF manda Eduardo voltar e alerta sobre medidas disciplinares; ele afirma que lutará pelo cargo; as faltas continuam; o PAD termina em demissão.
É justamente essa sequência que explica por que houve uma portaria mesmo depois da decisão do Supremo. O STF determinou a perda do cargo no processo criminal; o Ministério da Justiça formalizou a demissão após um processo administrativo baseado nas ausências injustificadas. São fundamentos distintos para atos que atingem o mesmo vínculo de Eduardo Bolsonaro com a Polícia Federal.
