Uma denúncia contra Marcel van Hattem (Novo-RS) coloca novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma questão constitucional: até onde vai a proteção de um deputado que acusa um agente público durante discurso na Câmara? O parlamentar pode se tornar réu por calúnia e injúria.
A Primeira Turma começa a examinar nesta sexta-feira (20) a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionada a declarações feitas em agosto de 2024 contra o delegado federal Fábio Alvarez Shor.
Marcel van Hattem e os limites da imunidade parlamentar
O artigo 53 da Constituição assegura inviolabilidade civil e penal a deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. A jurisprudência do STF confere proteção especialmente ampla às manifestações realizadas no recinto parlamentar, distinguindo-as de declarações externas ao Congresso.
A controvérsia está justamente nessa proteção. Van Hattem atribuiu ao delegado a produção de relatórios fraudulentos ligados à prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Para a PGR, as declarações configuram crimes contra a honra; a defesa sustenta que integram a fiscalização parlamentar.
O julgamento de Marcel van Hattem no STF pode impedir sua posse no Senado? O simples recebimento da denúncia não impede a posse. Mesmo que se torne réu, o parlamentar poderá assumir o mandato em fevereiro de 2027. Uma eventual condenação exigiria outro julgamento, e seus efeitos políticos dependeriam das regras constitucionais aplicáveis.
O relator, Flávio Dino, rejeitou o pedido de julgamento presencial. Embora o STF admita sustentação oral gravada em sessões virtuais, a defesa reivindica manifestação diante dos ministros.
Receber a denúncia não significa condenar o deputado. A decisão apenas determinará se a acusação poderá avançar para uma ação penal.
O alcance da imunidade será decisivo para essa análise. Caso o processo prossiga, a discussão poderá influenciar a interpretação da proteção constitucional de discursos parlamentares, sem estabelecer automaticamente uma regra para todas as manifestações na tribuna.