O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) para flexibilizar parte das restrições impostas pelo próprio tribunal aos chamados penduricalhos pagos a magistrados, procuradores e promotores. A decisão mantém o limite de 35% do teto constitucional, mas volta a autorizar o pagamento de algumas verbas indenizatórias que haviam sido barradas em março deste ano.
Na prática, continuam valendo os limites definidos pelo Supremo, porém direitos adquiridos até março de 2026, como licença-prêmio, férias acumuladas e plantões judiciais, poderão voltar a ser pagos dentro do teto estabelecido. O valor máximo permanece em aproximadamente R$ 16.228,16, calculado sobre a remuneração dos ministros da Corte, atualmente fixada em R$ 46.366,19.
Embora o julgamento não apresente uma estimativa do impacto financeiro, a decisão permite que tribunais e órgãos do Ministério Público retomem o pagamento de passivos referentes a verbas acumuladas antes de março de 2026, desde que observem as restrições fixadas pelo próprio STF. Na prática, a flexibilização altera o alcance da decisão anterior, sem eliminar os limites impostos pela Corte.
O julgamento evidencia uma mudança parcial no entendimento do próprio Supremo. Em março, a Corte havia endurecido as regras para conter o crescimento das verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos. Agora, preserva o teto financeiro, mas reconhece que determinados direitos acumulados antes daquela decisão podem ser quitados, mantendo o debate sobre transparência e controle dos gastos públicos.
Penduricalhos do STF voltam para direitos adquiridos antes de março
A maioria foi consolidada após o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento apresentado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e pelo presidente do Supremo, Luiz Edson Fachin.
Esse grupo defendeu uma flexibilização mais restrita, permitindo apenas verbas adquiridas até março de 2026 e desde que respeitado o limite de 35% do teto constitucional. Os ministros analisavam recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, que defenderam a preservação de direitos considerados já incorporados aos beneficiários antes da decisão de março.
Corte ficou dividida sobre a extensão da liberação
Embora todos os ministros tenham concordado que parte dos pagamentos poderia ser retomada, houve divergência sobre o alcance da medida.
Os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, André Mendonça e Dias Toffoli defenderam uma autorização mais ampla para o pagamento das verbas indenizatórias. Essa corrente acabou derrotada pelo placar de 6 votos a 4.
Com isso, prevaleceu uma solução intermediária. O Supremo manteve em vigor as restrições aprovadas em março, mas abriu uma exceção para o pagamento de direitos adquiridos até aquela data. Benefícios que não se enquadram nas hipóteses definidas pelo julgamento continuam sujeitos às limitações estabelecidas pela Corte.
Cármen Lúcia defende lei para disciplinar salários e indenizações
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o Supremo solucionava apenas o caso concreto levado ao plenário, mas afirmou que a definição permanente sobre remuneração, indenizações e demais verbas pagas aos agentes públicos deveria ser estabelecida pelo Congresso Nacional.
Segundo a ministra, uma legislação específica contribuiria para ampliar a transparência dos gastos públicos e reduzir questionamentos sobre quais pagamentos podem ou não ser autorizados. A manifestação também reforça que o tema ainda depende de uma solução legislativa para uniformizar as regras aplicáveis a todo o serviço público.
Com a conclusão do julgamento, o STF preserva a política de contenção dos chamados supersalários anunciada em março, mas reduz parte de seus efeitos ao permitir a quitação de direitos acumulados antes da mudança de entendimento. O resultado mantém o limite para novas despesas, ao mesmo tempo em que libera o pagamento de passivos considerados compatíveis com as regras fixadas pela própria Corte.
