A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta segunda-feira (29) Donald Trump a demitir uma comissária da Federal Trade Commission (FTC) e derrubou um precedente de 1935 que limitava esse poder presidencial. A decisão representa uma das mudanças mais relevantes na relação entre a Casa Branca e as agências federais nas últimas décadas.
A decisão, tomada por 6 votos a 3, atinge diretamente dirigentes de agências independentes protegidos por regras aprovadas pelo Congresso para reduzir interferências políticas em órgãos reguladores. Essas proteções vigoravam havia quase um século e limitavam a possibilidade de demissões por motivos exclusivamente políticos.
O efeito prático é imediato: a Casa Branca ganha mais força para substituir chefias de órgãos responsáveis por fiscalizar concorrência, mercados e relações de consumo. A mudança amplia a influência presidencial sobre estruturas concebidas para atuar com autonomia técnica, alterando o equilíbrio institucional entre Executivo e Congresso.
Esse impacto vai além do governo Trump. A decisão reduz um dos principais mecanismos criados para preservar a independência de determinadas agências federais, tornando mais amplo o alcance do presidente sobre parte da administração pública americana.
Suprema Corte Trump encerra precedente histórico de 1935
O caso derruba o entendimento firmado em Humphrey’s Executor v. United States, de 1935, quando a própria Suprema Corte reconheceu que o Congresso poderia proteger dirigentes da FTC contra demissões sem justa causa pelo presidente.
Esse modelo foi adotado para garantir que órgãos responsáveis por funções técnicas e regulatórias mantivessem atuação estável entre diferentes governos. A lógica era impedir que mudanças políticas alterassem rapidamente decisões regulatórias, preservando previsibilidade para consumidores, empresas e instituições.
Agora, a maioria conservadora da Corte concluiu que essas restrições limitavam excessivamente a autoridade constitucional do presidente para comandar o Poder Executivo. Com isso, o precedente deixa de servir como barreira para a substituição de integrantes da FTC pelo chefe da Casa Branca.
FTC Trump amplia alcance do poder presidencial sobre reguladores
A disputa começou após Trump tentar remover Rebecca Slaughter, integrante da FTC. A agência é responsável por fiscalizar práticas anticoncorrenciais, proteção ao consumidor e condutas empresariais, áreas consideradas estratégicas para o funcionamento da economia americana.
Embora o julgamento trate especificamente da FTC, o novo entendimento poderá servir de referência em futuras disputas envolvendo outras agências independentes, ampliando o alcance institucional da decisão para além do caso analisado pela Suprema Corte.
Os principais efeitos do julgamento são:
- maior poder da Casa Branca para substituir dirigentes de agências independentes;
- redução da capacidade do Congresso de estabelecer proteções permanentes para esses cargos;
- fortalecimento da autoridade presidencial sobre parte da estrutura regulatória federal.
Corte amplia poder de Trump, mas preserva autonomia do Fed
No mesmo dia, a Suprema Corte impôs um limite importante ao presidente ao barrar, por 5 votos a 4, a tentativa de Trump de demitir Lisa Cook, diretora do Federal Reserve (Fed).
Ao preservar a autonomia do banco central americano, a Corte sinalizou que nem todas as agências independentes serão submetidas ao mesmo entendimento jurídico. A política monetária permaneceu protegida da interferência direta do Executivo, mantendo um dos pilares da credibilidade financeira dos Estados Unidos.
Trump também sofreu outras derrotas nesta segunda-feira. A Suprema Corte manteve leis estaduais que permitem contabilizar votos enviados pelo correio e recebidos após o dia da eleição, desde que postados dentro do prazo legal. Além disso, recusou analisar o recurso apresentado pelo presidente para anular a condenação no caso envolvendo a escritora E. Jean Carroll, mantendo a obrigação de pagamento de US$ 5 milhões por abuso sexual e difamação.
A decisão sobre a FTC, contudo, tende a produzir efeitos muito além do atual mandato presidencial. O julgamento passa a orientar futuras disputas entre Congresso e Casa Branca sobre o controle da administração federal e redefine os limites da autonomia das agências independentes. Na prática, o precedente fortalece o poder presidencial não apenas para Donald Trump, mas para qualquer futuro ocupante da Casa Branca, consolidando uma mudança institucional com potencial de influenciar o funcionamento do governo americano nos próximos anos.
