O canal de WhatsApp Exército do Lula ganhou proteção contra novas suspensões administrativas nesta sexta-feira (23), mas continua sujeito a possíveis restrições judiciais. O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Presidência da Corte não utilize suas atribuições administrativas para bloquear ou limitar o funcionamento do canal.
A decisão impede que o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determine uma nova suspensão por essa via. Entretanto, não afasta a possibilidade de restrições estabelecidas em processo judicial. A liminar ainda será submetida ao plenário do tribunal.
Exército do Lula continua sujeito a decisões judiciais
A proteção concedida por Floriano abrange medidas administrativas capazes de suspender o canal, torná-lo indisponível ou restringir seu alcance e suas funcionalidades. Segundo o ministro, a fiscalização administrativa das plataformas digitais não autoriza, por si só, a aplicação dessas sanções.
Isso não significa que todas as atividades do canal tenham sido consideradas legais. A controvérsia também é examinada em uma ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Corregedoria do TSE.
A distinção está no procedimento. Eventuais restrições deverão ser analisadas pela autoridade judicial competente, conforme as regras da legislação eleitoral. Assim, a liminar estabelece limites à atuação administrativa da Presidência, sem encerrar a discussão sobre possíveis irregularidades.
Histórico de suspensões expõe divergência dentro do TSE
O impasse envolvendo o canal começou antes da decisão desta sexta-feira. Em 13 de outubro, Nunes Marques voltou a determinar sua suspensão, alegando ausência de comunicação formal do endereço à Justiça Eleitoral.
A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou o endereço no mesmo dia. Segundo a Agência Brasil, o canal, administrado pelo deputado André Janones, retomou o funcionamento em 14 de outubro.
O histórico também inclui uma decisão do corregedor eleitoral Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia revertido uma suspensão anterior. A divergência envolve os limites das competências administrativas quando a legalidade de determinadas atividades já está submetida à análise judicial.
Missões digitais não recebem autorização irrestrita
Outro ponto relevante envolve as chamadas “missões”, convocações para que participantes realizem ações coordenadas de mobilização nas redes sociais.
Floriano considerou que a mobilização digital não constitui irregularidade automaticamente. Entretanto, eventuais condutas ilegais praticadas nessas atividades continuam sujeitas à análise da Justiça Eleitoral.
Em 12 de outubro, a Agência Brasil informou que a equipe técnica do TSE não havia identificado, nas publicações examinadas entre 2 e 11 de outubro de 2026, reproduções das afirmações investigadas. A conclusão se limita ao material e ao período analisados, sem representar uma avaliação definitiva de todas as atividades do canal.
A decisão de Floriano será submetida ao plenário do TSE. O ministro solicitou uma sessão virtual para que os demais integrantes da Corte examinem a medida. Até eventual deliberação judicial em sentido contrário, o Exército do Lula permanece protegido contra novas restrições determinadas administrativamente pela Presidência do tribunal.
