O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já possui regras do WhatsApp para fiscalizar canais ligados às campanhas. No entanto, discutiu uma nova restrição que poderia suspender a divulgação de conteúdo político em canais com mais de 200 mil seguidores. A proposta surgiu a poucos dias do segundo turno presidencial, marcado para domingo (25), e não foi aprovada.
A diferença entre as duas medidas é decisiva. Ter milhões de seguidores não significa, por si só, que um canal seja oficialmente vinculado a uma candidatura. A regulamentação em vigor exige provas dessa ligação. Por outro lado, a minuta acrescentaria um critério baseado no tamanho da audiência.
Regras do WhatsApp não dependem do número de seguidores
A Resolução nº 23.781, aprovada por unanimidade pelo TSE em 16 de outubro, estabelece seis critérios não cumulativos para identificar canais vinculados às campanhas eleitorais.
Entre eles estão o financiamento ou suporte da campanha, o uso de equipes e recursos tecnológicos. Também há a divulgação de links nos perfis oficiais e a orientação sobre conteúdos publicados.
Isso significa que um canal com 300 mil seguidores não é automaticamente considerado oficial de campanha. Por outro lado, outro com audiência menor pode ser enquadrado caso exista comprovação de um dos vínculos previstos.
Há outra particularidade. A norma exclui do enquadramento automático manifestações espontâneas de apoio político, compartilhamentos de publicações públicas e participações eventuais de candidatos sem contrapartida ou habitualidade.
Quando o vínculo é comprovado, o canal deve ser comunicado à Justiça Eleitoral para registro. Seus responsáveis e a campanha vinculada também ficam sujeitos às obrigações previstas na regulamentação eleitoral.
Nova restrição alcançaria canais de Lula e Flávio Bolsonaro
A minuta discutida pelos ministros estabelece um parâmetro diferente. Assim, canais de transmissão de conteúdo político-eleitoral com mais de 200 mil seguidores ficariam sujeitos à restrição proposta entre as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores à votação.
Entre os canais potencialmente atingidos estão o “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). Além disso, há a “Tropa do Flávio”, associada à mobilização de apoiadores de Flávio Bolsonaro (PL). Ambos superam o limite previsto no documento.
O ponto de divergência está na tentativa de aplicar aos canais restrições semelhantes às do impulsionamento pago. No impulsionamento, há contratação para ampliar a distribuição de propaganda; nos canais, o usuário decide acompanhar as publicações.
Essa distinção fundamenta a contestação apresentada por juristas à proposta. O grupo argumenta que equiparar as duas modalidades poderia comprometer a segurança jurídica da disputa eleitoral.
Kassio descarta votação, mas fiscalização continua
Segundo o gabinete do vice-presidente do TSE, André Mendonça, a minuta resultou de discussões coletivas realizadas nos dias 16 e 20 de outubro. Coube ao ministro redigir o texto para eventual apreciação do colegiado.
O presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, declarou à coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, nesta quarta-feira (21), que não pretende colocar a proposta em votação antes do segundo turno. Ele afirmou ser contrário a mudanças de última hora nas regras eleitorais.
A decisão de não pautar a minuta mantém a distinção entre uma restrição discutida e uma norma já vigente.
Pela Resolução nº 23.781, canais comprovadamente vinculados a campanhas continuam sujeitos à legislação eleitoral. O texto prevê inclusive a indisponibilização em caso de condutas reiteradas envolvendo conteúdos ilícitos especificados na norma.
Assim, as regras do WhatsApp já permitem medidas contra irregularidades comprovadas, sem estabelecer uma suspensão geral de canais apenas pelo número de seguidores. A resolução exige elementos objetivamente verificáveis para demonstrar o vínculo eleitoral.
