O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um recurso da defesa que busca a extinção da pena de Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro argumenta que mais de dois anos sob medidas cautelares devem ser reconhecidos como tempo efetivo de cumprimento da condenação.
A discussão envolve um período superior a dois anos e cinco meses, durante o qual Cid ficou submetido a tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, restrições de deslocamento e comparecimento semanal à Justiça. A pena aplicada ao militar foi de dois anos em regime aberto.
O pedido coloca em debate um dos temas mais sensíveis da execução penal: até que ponto restrições impostas antes da condenação definitiva podem produzir efeitos equivalentes ao cumprimento da pena. Na prática, a defesa tenta equiparar medidas como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar a tempo efetivamente cumprido de condenação, interpretação que não encontra consenso na jurisprudência.
O caso também ganha peso por envolver o principal delator da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. Embora a decisão afete diretamente Mauro Cid, o julgamento poderá ajudar a definir os limites do reconhecimento de medidas cautelares em futuras discussões sobre execução penal.
Extinção da pena de Mauro Cid depende de novo parecer da PGR
O despacho de Moraes foi assinado em 2 de junho e divulgado nesta sexta-feira (5). Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo retornará ao gabinete do ministro para decisão.
O recurso questiona uma decisão anterior do relator que havia rejeitado o pedido de reconhecimento das medidas cautelares como tempo de pena cumprida. A defesa sustenta que as restrições impostas ao militar representaram uma limitação concreta à liberdade de locomoção, ainda que sem encarceramento.
Entre as medidas citadas pelos advogados estão:
- Uso de tornozeleira eletrônica;
- Recolhimento domiciliar no período noturno;
- Limitação para deslocamentos fora de área determinada;
- Comparecimento semanal à Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal.
Tese enfrenta resistência dentro do próprio Ministério Público
A estratégia da defesa esbarra em um posicionamento já adotado anteriormente pela Procuradoria-Geral da República. Em manifestação apresentada no ano passado, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu que o período submetido a medidas cautelares não pode ser abatido da pena da mesma forma que ocorre com a prisão preventiva.
Na avaliação da PGR, o próprio entendimento consolidado pelo Supremo diferencia a privação efetiva de liberdade das restrições cautelares impostas durante a tramitação dos processos. Esse entendimento foi usado para sustentar que apenas o período de prisão preventiva pode ser descontado automaticamente da condenação, e não medidas alternativas à prisão.
Após aquela manifestação, Moraes determinou o início da execução da pena e manteve algumas restrições ao militar. Ao mesmo tempo, autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica, preservando outras condições impostas pelo regime aberto.
Próxima decisão pode definir o rumo do pedido de Mauro Cid
A manifestação da PGR será o próximo passo formal antes de uma nova análise de Moraes. O parecer não vincula a decisão do ministro, mas costuma ter peso relevante em discussões sobre execução penal e interpretação da legislação criminal.
Enquanto o recurso permanece sob análise, a pena de Mauro Cid continua sendo cumprida normalmente, sem qualquer alteração prática em sua situação jurídica. O militar segue submetido às condições definidas pelo STF até que haja uma decisão definitiva sobre o pedido.
O resultado do julgamento determinará apenas se o período de restrições anteriores poderá ou não ser contabilizado na condenação já imposta. Até lá, o debate permanece concentrado na validade jurídica das medidas cautelares e em seus efeitos dentro da execução penal.
