O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Romeu Aldigueri (PSB), anunciou que colocará o Código de Ética Parlamentar da ALECE em votação na sessão plenária desta quarta-feira (10/06).
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e substitui a norma vigente desde 2006. Essa norma foi criada antes da centralidade das redes sociais, da inteligência artificial generativa e dos conteúdos sintéticos na atividade parlamentar.
A proposta alcança os 46 deputados estaduais. Ela também inclui regras sobre deepfakes, desinformação, manipulação artificial de engajamento, violência política de gênero e promoção de discursos discriminatórios.
A votação dá à Assembleia uma base interna para examinar condutas digitais atribuídas a parlamentares. Além disso, há possível abertura de processo disciplinar quando houver vínculo entre o conteúdo e o exercício do mandato.
Norma de 2006 será substituída após quase 20 anos
O novo código de ética atualiza deveres, vedações e infrações aplicáveis aos deputados estaduais. A versão em vigor nasceu em um período anterior à comunicação política feita por vídeos curtos, transmissões ao vivo, redes sociais e sistemas de IA.
A troca de norma muda o alcance do controle interno da Casa. Assim, o decoro deixa de ser tratado apenas por condutas presenciais, falas em plenário ou atos administrativos. Agora, passa a incluir práticas digitais ligadas ao mandato parlamentar.
O texto também inclui deveres sobre defesa da soberania nacional, da autonomia política, administrativa e financeira do Ceará. Ele trata também da integridade do Estado democrático de direito.
IA, deepfake e engajamento artificial entram nas infrações graves
A proposta veda o uso de inteligência artificial generativa para criar ou divulgar conteúdo manipulado, sintético ou hiper-realista. Ela proíbe ainda conteúdo capaz de simular fala, imagem, voz ou ação de parlamentar ou de terceiros.
A regra alcança vídeo, áudio, foto e peça digital produzidos para induzir o público a erro. A inclusão de deepfake na política leva esse tipo de material para o campo da responsabilização ética dentro do Legislativo estadual.
O texto também trata da manipulação artificial de engajamento. Essa previsão permite apurar uso fraudulento de alcance, reação pública ou pressão digital quando a prática estiver associada à atuação de deputado estadual.
Decoro parlamentar no Ceará ganha regra contra violência política
O decoro parlamentar no Ceará passará a tratar violência política de gênero e discurso de ódio discriminatório como infrações graves. A redação inclui ataques ligados a gênero, raça, religião, orientação sexual, deficiência e outras condições protegidas.
A mudança reduz a margem para enquadrar agressões direcionadas como simples embate verbal. Quando houver relação com mandato, sessão, comissão, atividade legislativa ou comunicação parlamentar, a conduta poderá ser submetida ao procedimento ético da Casa.
A aplicação das novas regras exigirá prova de autoria, identificação do conteúdo manipulado, demonstração do dano e conexão entre a prática analisada e a função parlamentar.
Se aprovado, o Código de Ética Parlamentar da ALECE passará a regular uma parte da disputa política que hoje ocorre nas plataformas digitais. O efeito direto será criar rito interno para casos envolvendo falsificação, ataque discriminatório e abuso tecnológico por deputado estadual.
