A venda de brinquedos com inteligência artificial passou a preocupar também as grandes plataformas de comércio eletrônico. Um relatório preliminar do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) concluiu que há indícios de descumprimento das regras do ECA Digital por parte de alguns dispositivos conectados e destacou que marketplaces podem ser responsabilizados solidariamente caso comercializem produtos que não atendam às exigências de proteção de dados e transparência previstas na legislação brasileira.
Na avaliação da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), fabricantes e plataformas fazem parte da mesma cadeia de consumo quando oferecem produtos ao público brasileiro. Por isso, além de investigar os equipamentos, o governo pretende verificar se as empresas adotam mecanismos para impedir a comercialização de dispositivos que coloquem em risco a privacidade de crianças e adolescentes.
Coleta de dados e riscos à privacidade
O relatório aponta que alguns brinquedos realizam coleta contínua de informações, incluindo biometria facial, reconhecimento de voz e até mapeamento do ambiente doméstico. Segundo os técnicos, esse tipo de funcionamento pode contrariar o princípio da “privacidade por padrão”, previsto no ECA Digital, que determina o uso apenas dos dados estritamente necessários para o funcionamento do produto.
Além da captação de informações pessoais, o estudo identifica riscos relacionados ao perfilamento comportamental de crianças, à utilização desses dados para publicidade direcionada e à falta de transparência sobre o funcionamento automatizado dos equipamentos. Os pesquisadores também alertam para possíveis impactos emocionais decorrentes da interação constante entre menores e robôs equipados com inteligência artificial.
Entre os dispositivos analisados estão os robôs-pet Loona e EMO, que, segundo o relatório, realizam captação contínua de biometria facial, biometria vocal e mapeamento do ambiente doméstico.
Já o Miko 3 e o tablet Amazon Fire HD 10 Kids Pro aparecem no documento por supostamente processarem informações capazes de criar perfis comportamentais individualizados de crianças durante a utilização.
O relatório também cita os robôs Vector e Aibi, destacando que há risco de favorecer dependência emocional e psicológica, sem que essa observação represente conclusão definitiva sobre os produtos.
Como referência internacional, o estudo relembra o caso da boneca My Friend Cayla, retirada do mercado da Alemanha em 2017 após autoridades entenderem que o brinquedo poderia funcionar como instrumento de espionagem por gravar conversas acessíveis a terceiros. Para os pesquisadores, o episódio demonstra como dispositivos conectados podem gerar riscos quando não oferecem salvaguardas suficientes para a proteção de dados.
Próximos passos da investigação
O Ministério da Justiça recomenda que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) verifique se fabricantes e vendedores estrangeiros possuem representação legal no Brasil para responder administrativa e judicialmente por eventuais infrações.
Também foi sugerida a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na apuração dos possíveis descumprimentos das normas de privacidade.
Entre as recomendações está a verificação de que embalagens e páginas de venda informem de forma clara que os brinquedos utilizam conexão com a internet, realizam tratamento de dados pessoais e exigem supervisão de pais ou responsáveis durante o uso.
O relatório ainda menciona como plataformas que comercializam esses produtos Amazon, Mercado Livre, Shopee, AliExpress, Magazine Luiza, Casas Bahia e eBay. Conforme informado pela Folha de S.Paulo, as empresas foram procuradas para comentar o conteúdo da investigação, mas não haviam se manifestado até a publicação da reportagem.
Caso as apurações confirmem irregularidades, fabricantes, importadores e marketplaces poderão ser alvo de medidas administrativas, processos de fiscalização e exigências para adequação dos produtos às normas brasileiras. O avanço das investigações também pode resultar em mudanças nas informações apresentadas aos consumidores, reforçando a transparência sobre coleta de dados, uso de inteligência artificial e proteção da privacidade infantil.
