O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo na fiscalização das emendas parlamentares ao determinar que somente deputados e senadores em exercício podem indicar a destinação desses recursos. Na decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino afirmou que ex-parlamentares, dirigentes partidários e qualquer pessoa sem mandato não podem interferir na distribuição do dinheiro público, prática que classificou como incompatível com a Constituição.
A medida vai além de uma disputa entre STF e Congresso. Na prática, ela busca facilitar a identificação de quem realmente destinou recursos para obras, hospitais, compra de equipamentos, ambulâncias e outras ações financiadas pelo Orçamento da União. Com isso, aumenta a possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle e também pela própria população.
Congresso terá de comprovar como controla as indicações
Além de proibir a chamada “terceirização” das emendas, Dino estabeleceu prazo de 30 dias para que Câmara dos Deputados, Senado Federal e órgãos ligados à área da saúde expliquem quais mecanismos utilizam para garantir transparência e rastreabilidade na execução desses recursos.
O ministro também solicitou esclarecimentos ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre irregularidades apontadas em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS).
Segundo Dino, as emendas parlamentares não são patrimônio privado dos congressistas e, por isso, não podem ser cedidas, emprestadas, negociadas ou controladas por terceiros. Na decisão, o ministro afirmou ser “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens para servidores das Casas Legislativas.
Decisão amplia pressão após investigações recentes
O novo despacho foi publicado poucos dias depois de o ministro determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. As medidas foram motivadas por suspeitas de que ambos influenciavam a destinação de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato.
As investigações fazem parte das ações conduzidas pelo STF para reforçar a transparência na aplicação das verbas públicas. Desde 2022, a Corte vem adotando medidas relacionadas ao chamado orçamento secreto, buscando assegurar que cada repasse tenha identificação do parlamentar responsável e do destino final dos recursos.
Para quem acompanha investimentos públicos em sua cidade, a decisão representa um reforço na cobrança por transparência. Se um município receber recursos por meio de emendas parlamentares, a tendência é que fique mais claro quem fez a indicação e como esse dinheiro será aplicado, facilitando o acompanhamento da execução das obras e serviços financiados com recursos federais.
