O governo brasileiro formalizou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar duas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Segundo o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), as medidas violam compromissos assumidos pelos EUA no comércio internacional e são incompatíveis com o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994).
A iniciativa marca a abertura da primeira etapa do sistema de solução de controvérsias da OMC. Nessa fase, Brasil e Estados Unidos têm a oportunidade de negociar uma solução antes que o caso avance para um painel de julgamento.
O que o Brasil está contestando
As duas medidas questionadas foram adotadas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado pelo governo norte-americano para investigar práticas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses dos Estados Unidos.
A primeira tarifa, de 25%, foi aplicada após uma investigação específica sobre o Brasil. A Casa Branca alegou que o país adota práticas comerciais consideradas desleais em áreas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
Já a segunda tarifa adicional, de 12,5%, integra uma investigação que envolveu cerca de 60 economias. Segundo o governo norte-americano, dezenas de países — entre eles o Brasil — não adotariam mecanismos suficientes para impedir ou fiscalizar a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Na avaliação do Itamaraty, nenhuma das duas medidas encontra respaldo nas regras da OMC, razão pela qual o Brasil apresentou o pedido formal de consultas e solicitou que os Estados Unidos prestem esclarecimentos sobre a adoção das tarifas.
Por que a disputa pode ter efeito limitado
Embora o acionamento da OMC represente uma reação formal do governo brasileiro, o pedido de consultas não suspende automaticamente as tarifas, nem produz efeitos imediatos para empresas exportadoras.
Caso não haja acordo entre os dois países, o Brasil poderá solicitar a abertura de um painel para analisar a disputa. No entanto, integrantes da diplomacia brasileira já haviam avaliado que o recurso teria caráter principalmente simbólico, servindo para registrar oficialmente a posição do país diante das medidas adotadas por Washington.
Outro fator reduz as chances de uma solução rápida. Desde 2019, o órgão de apelação da OMC está paralisado, após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato de Donald Trump. Na prática, isso dificulta a conclusão definitiva de disputas comerciais dentro da organização.
O precedente que favoreceu o Brasil
O Brasil já obteve uma vitória relevante na OMC. Em 2004, o país venceu a disputa contra os subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão e recebeu autorização para aplicar sanções comerciais de até US$ 830 milhões contra produtos norte-americanos.
O cenário atual, porém, é diferente. A paralisação do sistema de apelação reduziu significativamente a efetividade do mecanismo de solução de controvérsias, tornando mais difícil transformar uma eventual decisão favorável em medidas concretas.
Mesmo assim, o governo brasileiro decidiu levar o caso à OMC para contestar formalmente as tarifas de 25% e 12,5% e sustentar que elas desrespeitam as normas do comércio internacional. Na prática, as tarifas permanecem em vigor, e os próximos passos dependerão das consultas entre os dois países e da eventual abertura de um painel, em um sistema que hoje enfrenta limitações para concluir disputas dessa natureza.
