O salvo-conduto concedido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao vice-presidente de Finanças da Hapvida NotreDame Intermédica, Lucas Álvares Martin Garrido, muda a estratégia da CPI dos Devedores da Câmara Municipal de São Paulo, mas não reduz o alcance da investigação sobre R$ 2,4 bilhões em créditos tributários atribuídos pelo município à operadora. Com o comparecimento ao depoimento tornando-se facultativo, a comissão perde a possibilidade de confrontar o executivo em plenário e passa a concentrar seus esforços na análise de documentos, processos judiciais e registros fiscais.
Na decisão desta quarta-feira (5), Toffoli concluiu que, embora Garrido tenha sido convocado formalmente como testemunha, ele era tratado pela comissão como investigado. Para o ministro, as duas condições são incompatíveis no mesmo procedimento, já que um investigado possui o direito constitucional de não produzir provas contra si. Por isso, o comparecimento à sessão marcada para esta quinta-feira (6) tornou-se opcional, ficando vedadas sanções ou medidas coercitivas caso o executivo opte por não comparecer.
R$ 2,4 bilhões agora dependem mais de documentos do que de depoimentos
O principal efeito prático da decisão é a mudança do foco da investigação. A decisão do STF limitou-se ao pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Lucas Álvares Martin Garrido. O ministro Dias Toffoli analisou apenas as garantias processuais do executivo diante da convocação da CPI, sem apreciar o mérito da discussão tributária envolvendo os créditos cobrados pelo município.
Na prática, a comissão continuará podendo requisitar documentos, examinar inscrições tributárias, analisar processos judiciais, ouvir outros representantes da empresa e elaborar seu relatório final. A ausência do vice-presidente financeiro altera a dinâmica dos trabalhos, mas não interrompe a apuração sobre os créditos tributários.
Esse deslocamento da investigação para as provas documentais tende a exigir uma análise mais técnica, baseada em registros fiscais, decisões judiciais e documentos contábeis, em vez do confronto direto durante uma sessão pública.
Hapvida afirma que não é devedora do município
A Hapvida sustenta que não pode ser classificada como uma das maiores devedoras de São Paulo. Segundo a companhia, há decisão judicial transitada em julgado sobre a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), além de valores depositados e consignados em pagamento em juízo.
De acordo com a empresa, esses depósitos cumprem determinações judiciais relacionadas à dedução dos custos assistenciais da base de cálculo do ISS, entendimento que, segundo a operadora, já foi reconhecido em precedentes dos tribunais superiores.
Já a CPI utiliza os registros do município para fundamentar a investigação sobre grandes devedores de tributos municipais, entre eles ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa. A divergência entre as duas versões é justamente um dos pontos que a comissão pretende esclarecer durante a apuração.
Quando documentos decidiram investigações mais do que depoimentos
O caso da Hapvida reforça uma característica recorrente de grandes investigações públicas: há situações em que a documentação produz impacto maior do que os depoimentos prestados em audiências ou CPIs.
O primeiro exemplo ocorreu na Operação Lava Jato, quando contratos, planilhas financeiras e quebras de sigilo bancário sustentaram diversas acusações ao longo da investigação.
Outro caso foi a CPI da Covid, em que contratos, notas fiscais, mensagens e documentos oficiais serviram de base para parte das conclusões apresentadas no relatório final da comissão.
Agora, na CPI dos Devedores de São Paulo, o salvo-conduto concedido pelo STF faz com que registros tributários, processos judiciais e documentos fiscais assumam protagonismo na análise da situação da Hapvida, deslocando o foco da investigação do depoimento presencial para a prova técnica.
Próximos passos da investigação
A decisão de Toffoli também reformou o entendimento adotado um dia antes pela Justiça de São Paulo. Na terça-feira (4), a juíza Arielle Escandolhero Martinho havia negado o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Garrido, entendendo que sua presença poderia contribuir para o esclarecimento dos fatos e que não caberia ao Judiciário interferir na autonomia da CPI naquele momento.
Com o salvo-conduto em vigor, a expectativa agora se volta para os próximos atos da comissão. A CPI poderá ampliar a coleta de documentos, convocar outros representantes da empresa ou aprofundar a análise técnica dos processos tributários. A principal resposta buscada pela investigação continua a mesma: verificar se os registros municipais confirmam a cobrança bilionária ou se a documentação apresentada pela Hapvida sustenta a tese de que os valores discutidos já estão protegidos por decisões judiciais e depósitos em juízo. O relatório final da comissão deverá indicar qual dessas interpretações encontra maior respaldo nas provas reunidas durante a investigação.
