O desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), votou contra recursos da União em dois julgamentos de uma ação da Usina Cansanção de Sinimbu. Segundo o Estadão, o Banco Master atuou no processo em conjunto com a usina. Porém, o desembargador Newton Ramos afirma que não havia indicação nos autos do interesse do banco quando ocorreu o primeiro julgamento.
Os votos foram proferidos em janeiro e junho de 2024. Newton Ramos acompanhou decisões unânimes da 11ª Turma do TRF-1 favoráveis à posição da usina. A controvérsia envolvia a perícia usada para apurar a indenização cobrada da União. O governo defendia uma análise mais ampla, com novos documentos. Por outro lado, a empresa pretendia manter os parâmetros considerados no processo original.
Família de desembargador teve contrato de até R$ 427 milhões
Cerca de seis meses depois do segundo voto, Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, mulher de Newton, e Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, filho do desembargador, receberam procurações relacionadas à atuação jurídica para o Master.
O contrato previa 5% líquidos sobre os valores recebidos pelo banco em 12 processos envolvendo precatórios relacionados ao antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Os processos tinham potencial informado de cerca de R$ 8,5 bilhões para o Master. Além disso, os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões em caso de êxito. A existência posterior do contrato, por si só, não comprova relação entre a contratação dos familiares e os votos de Newton.
O ponto menos evidente da história está justamente na perícia. No Tema 826, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o “efetivo prejuízo econômico” precisa ser comprovado mediante perícia técnica em cada caso concreto para o reconhecimento da responsabilidade da União pela política de preços do setor sucroalcooleiro. Importante destacar que a tese transitou em julgado em 31 de março de 2023.
Um processo diferente mostra a consequência prática dessa exigência. Em janeiro de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ter afastado uma indenização de R$ 747,3 milhões, em valores atualizados, pleiteada por outra usina. Segundo a AGU, não ficou comprovado naquele caso prejuízo financeiro provocado pela política de preços. A ação não envolve a Cansanção nem o Banco Master.
Ações do setor tinham provisão de R$ 145,75 bilhões
A dimensão fiscal é maior quando considerado o conjunto dessas disputas. Em 2024, demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda reconheceram R$ 145,75 bilhões em provisões para perdas judiciais ou administrativas decorrentes de ações do setor sucroalcooleiro contra a União. Entretanto, o valor não corresponde ao processo da Cansanção, aos R$ 8,5 bilhões dos 12 processos nem aos créditos específicos do Master.
A própria extensão da exigência de perícia voltou à pauta do STF nesta semana. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o plenário analise uma controvérsia sobre a necessidade de perícia individual quando os critérios de indenização já tiverem sido definidos por sentença transitada em julgado. A Segunda Turma do STF deve analisar entre 25 de setembro e 2 de outubro apenas se envia a questão ao plenário. Vale ressaltar que é outro processo e seu resultado não pode ser automaticamente aplicado ao caso em que Newton votou.
Desembargador diz que Master não aparecia nos autos
Nesta terça-feira (22), o advogado Alex Ferreira Borralho apresentou reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pediu a abertura de investigação sobre a conduta de Newton Ramos. Contudo, o pedido de apuração não representa uma conclusão do CNJ sobre eventual irregularidade.
O desembargador Newton Ramos sustenta que, quando participou do primeiro julgamento, não havia indicação do interesse do Banco Master nos autos. Sobre a forma como o processo foi analisado, afirmou:
“Foi julgado em bloco, em sessão virtual com aproximadamente 300 processos.”
O desembargador acrescentou que o ingresso do banco teria ocorrido somente depois e que, desde então, seu impedimento está anotado.
A cronologia permanece como ponto a ser esclarecido documentalmente: a reportagem relata atuação do Master no processo. Contudo, Newton Ramos afirma que o interesse da instituição não estava indicado nos autos quando ocorreu o primeiro julgamento. Para o caso do desembargador e Banco Master, ficam agora duas frentes distintas. O CNJ recebeu o pedido de apuração sobre a conduta do magistrado. Por outro lado, o STF volta a discutir, em outro processo, até onde vai a exigência de perícia nas indenizações bilionárias do setor.
