O defeso eleitoral já está em vigor e passa a impor uma série de restrições à atuação de agentes públicos em todo o país até a realização das Eleições 2026. Previstas na Lei nº 9.504/1997, as regras buscam impedir o uso da estrutura do Estado em benefício de candidaturas e preservar a igualdade de condições durante a campanha. Na prática, órgãos públicos precisam rever procedimentos administrativos, comunicação institucional e decisões relacionadas à gestão de pessoal ao longo do período eleitoral.
As mudanças atingem diferentes áreas da administração pública. Entre as principais restrições estão a proibição de publicidade institucional, limitações para atos de pessoal, impedimentos à transferência voluntária de recursos entre entes federativos e regras específicas sobre inaugurações de obras públicas. O conjunto dessas medidas é fiscalizado pela Justiça Eleitoral, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.
Nomeações, publicidade e repasses passam a seguir regras mais rígidas
Durante o defeso eleitoral, fica proibida a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei, como situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral ou publicidade de produtos e serviços sujeitos à concorrência de mercado.
As restrições também alcançam a movimentação de servidores. Nomeações, contratações, exonerações sem justa causa, remoções e transferências ficam vedadas na circunscrição do pleito até a posse dos eleitos. A legislação, entretanto, prevê exceções para cargos em comissão e funções de confiança, nomeações do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, cargos da Presidência da República, aprovados em concursos homologados até 3 de julho de 2026, além de contratações indispensáveis para serviços públicos essenciais mediante autorização do chefe do Executivo.
Outra medida prevista na legislação impede a transferência voluntária de recursos entre União, estados e municípios durante o período eleitoral. Permanecem autorizados apenas os repasses destinados ao cumprimento de obrigações formalizadas anteriormente para obras ou serviços em andamento, com cronograma definido, além daqueles voltados ao atendimento de situações de emergência e calamidade pública devidamente justificadas.
Governo adapta procedimentos para cumprir as regras eleitorais
Além das determinações previstas na legislação, o governo federal iniciou uma série de providências para adequar sua atuação às restrições do defeso eleitoral. Segundo reportagem publicada pela revista Veja, a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca reduzir o risco de questionamentos na Justiça Eleitoral relacionados à propaganda institucional durante o período de campanha.
De acordo com a publicação, ministérios e autarquias receberam orientação para redobrar os cuidados com agendas oficiais, entrevistas e comunicações institucionais, evitando situações que possam ser interpretadas como promoção de agentes públicos ou candidaturas. A recomendação também alcança conteúdos divulgados nos canais oficiais do governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um manual com orientações sobre o cumprimento das normas eleitorais, incluindo regras para publicações em sites e redes sociais. Os órgãos públicos devem retirar nomes, imagens, símbolos, expressões e slogans capazes de identificar autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa, mantendo apenas as informações necessárias para garantir a transparência pública e o acesso à informação.
A legislação ainda proíbe a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos. Também impede que candidatas e candidatos participem de inaugurações de obras públicas durante o período eleitoral.
O descumprimento das regras pode resultar na aplicação de multas, além da cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada, sem prejuízo de outras sanções relacionadas ao abuso de poder político. As restrições permanecem como um dos principais instrumentos previstos pela legislação para assegurar equilíbrio e imparcialidade na disputa eleitoral.
